Ontem, a advogada disse não considerar impossível que o país reveja a Lei da Anistia de 1979, que perdoou crimes da repressão e da guerrilha. O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a validade do texto em julgamento em 2010.
“Já houve uma anistia, mas uma parte das vítimas quer outra interpretação dessa anistia para que possa existir processo, para que possam entrar no Judiciário reivindicando determinados direitos”, afirmou Rosa.
“Não estou dizendo que vai acontecer, mas isso mostra que, dependendo do contexto político, essas decisões são reavaliadas e são alteradas.”
É o caso, reitero, de demissão. Dona Rosa só existe nessa função porque uma lei lhe conferiu tal papel. E essa mesma lei diz que a comissão tem de respeitar a Lei da Anistia. Está lá a transcrição.
Esta senhora é advogada? Espero que tenha sido melhor no tempo em que trabalhou para Dilma. Como é? Quer dizer que “uma parte das vítimas” quer outra interpretação? Agora são as “vítimas” — e não mais o Judiciário — que dão a interpretação última de uma lei? Já existe uma decisão tomada pelo Supremo sobre a validade da Lei da Anistia, mas esta senhora tem uma noção muito particular do que seja segurança jurídica: a depender do contexto político, manda-se o Judiciário às favas… Vamos adiante.
Ela citou o caso da Espanha, onde o movimento dos indignados retomou o debate sobre a punição de crimes da ditadura de Francisco Franco (1939-1975).
“A transição [espanhola] foi pactuada, se decidiu completamente não rever o passado, e agora o movimento dos indignados está retomando a discussão”, afirmou.
Por incrível que pareça, ora vejam!, a nossa transição também foi pactuada — ou alguém se lembra de o regime ter sido derrubado com um movimento sangrento? No caso da Espanha, quem tentou rever a lei foi o maluquete Baltasar Garzón, dado a entendimentos heterodoxos sobre os limites das leis, nesse caso e em outros. Seu “amor” à justiça é tal que autorizou escutas telefônicas ilegais sob o pretexto de combater crimes. Foi condenado a ficar 11 anos afastado de suas funções — seus partidários, lá como cá, falaram que era tudo tramoia da… direita! A Espanha em peso, exceção feita à extrema esquerda e a alguns artistas do miolo mole, recusaram a sua tentativa de, em 2011, encruar casos ocorridos entre 1936 e 1975. A exemplo do Brasil, a Espanha também aprovou uma Lei de Anistia — lá, em 1977; aqui, em 1979.