Câmara: 1° projeto de decreto do ano quer extraditar Battisti
03 de fevereiro de 2011 • 22h01 • atualizado às 22h30
O primeiro projeto de decreto legislativo do ano, apresentado nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados, pretende derrubar o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e manter a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti. O projeto foi apresentado no primeiro dia de trabalhos legislativos ordinários pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
O deputado acredita que a aprovação da proposta corrige a interferência do Executivo no Legislativo, voltando a prevalecer o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália, aprovado pelo Congresso. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter votado pela extradição de Battisti, condenado por assassinatos na Itália, deixou a palavra final para o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que decidiu manter o ex-ativista no País.
Segundo a justificativa do projeto, "o parecer normativo da AGU invadiu o espaço de competência do Congresso Nacional, respaldando a decisão do então presidente Lula de não extraditar Cesare Battisti. O que desrespeitou a norma constitucional que dá ao Legislativo competência exclusiva para apreciar e votar tratados internacionais, como o entre Brasil e Itália que fixou as regras da extradição"
F: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI49…attisti.html
03 de fevereiro de 2011 • 22h01 • atualizado às 22h30
O primeiro projeto de decreto legislativo do ano, apresentado nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados, pretende derrubar o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e manter a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti. O projeto foi apresentado no primeiro dia de trabalhos legislativos ordinários pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
O deputado acredita que a aprovação da proposta corrige a interferência do Executivo no Legislativo, voltando a prevalecer o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália, aprovado pelo Congresso. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter votado pela extradição de Battisti, condenado por assassinatos na Itália, deixou a palavra final para o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que decidiu manter o ex-ativista no País.
Segundo a justificativa do projeto, "o parecer normativo da AGU invadiu o espaço de competência do Congresso Nacional, respaldando a decisão do então presidente Lula de não extraditar Cesare Battisti. O que desrespeitou a norma constitucional que dá ao Legislativo competência exclusiva para apreciar e votar tratados internacionais, como o entre Brasil e Itália que fixou as regras da extradição"
F: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI49…attisti.html