Nova LEI 12.403/2011 foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 05/05/2011 pela presidenta Dilma Roussef e pelo ministro da justiça José Eduardo Cardozo. Em 60 dias (05/07/2011) a nova lei entra em vigor e a prisão em flagrante e prisão preventiva somente ocorrerão em CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em tese somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc. A nova lei trouxe a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização (comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades, proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico).
Isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a prisão preventiva ou a manutenção da prisão em flagrante, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9 MEDIDAS CAUTELARES acima relatadas. Portanto, nos próximos meses não se assuste se você encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.
Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até 04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma fiança que se inicia em 1 salário mínimo! Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado, da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.
Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquer dúvida vejam a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm
O governo petista vai pouco a pouco, sem que a massa da população perceba, virando o país de cabeça para baixo. Já conseguiram a união homossexual, ao arrepio da vontade de ninguém menos que o constituinte originári. Mas não vão parar:
Irão dificultar a reintegração de posse de terrenos invadidos;
Estão transformando a observação das regras gramaticais num "preconceito linguístico";
Em breve conseguirão transfomar o catolicismo numa bizarrice que só deve ser praticada dentro de casa;
Conseguirão a liberação do aborto até o nono mês da gestação.
Com a vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no país
O projeto aprovado no Congresso Nacional também prevê o descabimento da prisão nos crimes tentados de homicídio, ainda que qualificado; infanticídio; aborto provocado por terceiro; lesão corporal seguida de morte; furto qualificado; roubo; extorsão; apropriação indébita, inclusive previdenciária; estupro; peculato; corrupção passiva, advocacia administrativa e concussão; corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Também estariam afastados da prisão os autores de crimes ambientais e de colarinho branco - sejam consumados ou tentados - e ainda parte dos crimes previstos na Lei de Drogas, inclusive os casos de fabricação, utilização, transporte e venda tentados.
Em outras palavras, a prisão estará praticamente inviabilizada no país, já que se exige a aplicação, pelo juiz, de um total de nove alternativas antes dela, restringindo-a sensivelmente. O legislador resolveu "resolver" (...)
se a criminalidade já é alta, com essa nova bênção, teremos mil assaltos por segundo.
mas a culpa é do povo, pois se o povo quisesse já teria acabado com essa putaria.
Escrevia ainda em maio: Dilma obteve 63,5% dos votos nos presídios paulistas. Seria eleita já no primeiro turno, se dependesse dos presos provisórios. Com a Lei nº 12.403/11, a presidenta doenta está simplesmente a atender sua base eleitoral.
Aguardemos a retroatividade da lei penal mais benigna. Não só apenas os criminosos a partir deste dia estarão nas ruas, todos os que cometeram crimes antes da entrada em vigor da lei estão festejando.
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
IV - (revogado);
V - (revogado).” (NR)
“Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;
II - em caso de prisão civil ou militar;
III - (revogado);
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).” (NR)
“Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada).
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
Sete mil presos estarão sendo beneficiados a partir de segunda-feira com a mudança na Lei. O brasileiro merece a sorte que tem, por um lado se desarma a população e por outro adota-se a política de tolerância máxima para com a bandidagem. Eu não temo mais por mim, minha carcaça já não merece mais tantos cuidados, mas a trolha em chama mesmo, vai arder no rabo das gerações vindouras. Que bela herança vamos deixar.
Nunca esbarro com uma "otoridade" dessas que aporvam essas merdas para bater a carteira dela e ver se ela realmente é a favor de afrouxamento de pena ou vai fazer de tudo para me colocar na jaula.
Alguém aí tem acompanhado os noticiários estes dias? Já começaram a pipocar notícias de neguinho perigoso detido pelo polícia e, logo a seguir, saindo pela porta da frente da delegacia livre, leve e solto...
Um dos primeiros a se beneficiar da nova lei foi o empresário que, dirigindo a cerca de 150 km/h (a mídia disse que isto é uma estimativa dos peritos criminais) matou uma advogada de 28 anos que estava em outro carro. O empresário foi indiciado por homicídio doloso (certamente na modalidade do dolo eventual, que é a situação onde o agente prevê o resultado mas não interrompe sua conduta, pouco se importando com as consequências).
Pagou R$ 300.000,00 Reais de fiança e vai ter que se submeter a várias restrições, entre elas a de não frequentar bares e casas noturnas.
Ocorre que nem dentro das penitenciárias brasileiras se consegue monitorar o comportamento dos presos, que consomem drogas nas dependências das prisões além de rotineiramente usarem telefones celulares para extorsões e ordens a comparsas que estão soltos.
Achar que o Estado vai ter condições de fiscalizar milhares e milhares que se beneficiarão da nova lei e que permanecerão soltos, para saber se estão cumprindo as restrições que substituem a prisão preventiva, só pode ser classificado como delírio de onipotência.
É praticamente a legalização do crime... Mas note que aquele que for pego por ''PL122 e afins'' não tem direito a fiança --' Isto é estrategia da subversão comunista.
É praticamente a legalização do crime... Mas note que aquele que for pego por ''PL122 e afins'' não tem direito a fiança --' Isto é estrategia da subversão comunista. (2)
Somos governados por celerados !
Olavo de Carvalho - A criminalidade e a inversao -
- de valores promovidas pela esquerda ja estao arraigadas na sociedade brasileira e no sistema legal.
A propósito do que foi dito acima, tenho aqui alguns dados. Fiz um cálculo baseado no mapa da violência e cheguei aos seguintes números: de 2003 a 2008 (5 anos!) morreram, no Brasil, assassinadas, 293.960 pessoas (na ponta do lápis!). A título de comparação, no Iraque, de 2003 a 2011 foram mortas 111.294 pessoas, isto é, em oito anos de GUERRA morreram duas vezes e alguma coisa menos seres humanos por lá do que por estas bandas! Estes números podem ser checados no WikiLeaks' Iraq War Logs: http://www.iraqbodycount.org/. Os dados referentes ao Brasil podem ser facilmente encontrados do site do mapa da violência. Mas a coisa não pára por aqui. O próprio governo tabula como mortes violentas aquelas produzidas por acidentes de trânsito comprovadamente provocados por falha humana. Não achei os números absolutos de quantas pessoas morreram, mas há aproximações. No mesmo período (2003-2008) foram 216.300 mortes de trânsito. Ao somarmos as duas cifras temos incríveis 510.260 mortos por morte violenta no Brasil em CINCO anos! Os números por si só assustam, mas o mais aterrorizante é NÃO ver nenhuma mobilização, nenhum ar de indignação, ou seja, NADA!, nem um sopro de revolta de qualquer uma de nossas lideranças políticas ou militâncias afins.
O Comissário Nacional dos Direitos Humanos das Honduras, Ramón Custodio, afirmou hoje que pelo menos 39.343 pessoas morreram violentamente no país entre os anos 2000 e 2010, o equivalente a uma média de 298 vítimas por mês.
O responsável manifestou a sua «preocupação» com os «níveis de violência e insegurança do país», uma vez que só no ano passado se registaram 6.239 mortes violentas nas Honduras, 83 por cento das quais causadas por armas de fogo.
De acordo com o Comissário dos Direitos Humanos, a taxa nacional de mortes violentas por cada 100 mil habitantes «passou de 37 em 2005 para 77,5 em 2010», ao sublinhar que o índice das Honduras supera em «quase nove vezes» a taxa mundial de mortes violentas que, por cada 100 mil habitantes, é de 8,8 segundo a Organização Mundial de Saúde.
O Brasil já chegou ao fundo do poço em termos de leniência com o crime. Aliás, chegou no fundo do poço e continuou cavando. Por aqui, o homicídio doloso já se tornou, digamos, algo que "não se deve fazer", da mesma forma que não se deve, por exemplo, ter maus modos à mesa. Da mesma forma que aquele que arrota na frente dos outros durante uma refeição se sujeita socialmente apenas a uma reprimenda, o homicídio no Brasil virou uma coisa que, podemos dizer, "não é de bom tom" que se faça.
Estaria eu exagerando? Acho que não. Estas câmeras de vigilância flagraram uma autêntica execução de um homem desarmado. O assassino se apresentou na delegacia e... foi liberado! Qual teria sido o diálogo?
- Doutor, acabei de dar um tiro na cabeça de um cara com quem briguei na boate e vim aqui me apresentar. O cara tava desarmado, mas liguei pro meu advogado e ele disse pra eu falar pro senhor que foi legítima defesa.
Delegado: "pois não. Faz o seguinte: já que você se apresentou espontaneamente, isso passa a ter valor jurídico superior à proteção que a vida de sua vítima tinha. Ah, quer saber, o cara já morreu mesmo, então vai pra casa, depois eu mando uma intimação pra você voltar aqui.
- Tá bom, doutor. Desculpe o incômodo.
- De nada, meu filho. A propósito, vê se não faz mais isso, hein?
Enquanto a nação clama pela redução da maioridade penal, uma espúria mudança na Constituição transformou jovens de 29 anos em crianças - agora, eles gozam das mesmas regalias dos menores de 18 anos.
