Reforma da Parte Especial do Código Penal visará ampliar as possibilidades de aborto, diminuir a pena para eutanásia e, enfim, criminalizar a homofobia.Comissão Especial do Senado vai propor mudanças no Código Penal
Numa tentativa de promover a mais abrangente reforma do Código Penal, a Comissão Especial do Senado criada para analisar o assunto vai propor mudanças substanciais em temas tabus como aborto, terrorismo, eutanásia, ortotanásia, crimes cibernéticos, discriminação de gays e jogo do bicho, entre outros delitos. Uma das ideias da comissão é ampliar os casos em que o aborto é legal. Hoje, a interrupção da gravidez só é permitida em casos de estupro ou risco de morte da gestante.
A sugestão da comissão é incluir na relação casos graves e irreversíveis de anomalias físicas e mentais. Com isso, estaria dentro da lei o aborto de fetos anencéfalos. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir essa questão em 2004 e até hoje não conclui se este tipo de aborto se enquadra ou não nos ditames da Constituição.
- Vamos tratar de todos os assuntos, mesmo aqueles considerados tabus - disse o presidente da comissão, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A comissão proporá ainda a tipificação do terrorismo. Alguns setores do governo resistem à criação desse tipo penal. Alegam que abriria brecha para criminalização de movimentos sociais como MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), entre outros. Para contornar o problema, a comissão incluiu no artigo algumas ressalvas. Uma delas diz que não podem ser classificadas terroristas "condutas de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios desde que compatíveis com sua finalidade".
Dipp diz que o país está se preparando para três grandes eventos, a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas, e, por isso, não pode prescindir de legislação especial antiterrorismo. Ele lembra que entre os futuros visitantes estarão vítimas de ataques terroristas como EUA, Inglaterra e Espanha.
Ou seja, o país teria de preparar leis locais para responder à altura a eventuais ameaças. A proposta da comissão é tipificar o terrorismo e o financiamento de grupos terroristas:
- Como fazer uma política para os grandes eventos, se não temos o tipo penal de terrorismo? Existe hoje a Lei de Segurança Nacional, mas ninguém vai ressuscitar essa lei. Temos de criar lei específica para o terrorismo.
Redução de pena para eutanásia
A comissão propõe também a redução das penas previstas para a eutanásia (indução à morte de um paciente em estado terminal). Hoje, isso é considerado homicídio comum, punido com até 20 anos de prisão. A palavra "eutanásia" nem aparece no Código Penal. Pelo anteprojeto da comissão, a eutanásia permanece classificada como homicídio, mas com punição reduzida para três a seis anos. Na prática, a lei diminuiria o estigma da eutanásia e tornaria mais remota a prisão de um médico que, por compaixão, abrevia a vida de um paciente.
Na mesma linha, a ortotanásia (suspensão de tratamento para manter a vida de um paciente por meios artificiais) deixará de ser crime. Hoje, a ortotanásia é considerada homicídio e pode ser punida com até seis anos de prisão. Pelo anteprojeto da comissão, deixaria de ser crime, e médicos poderiam "desligar tubos" da vida artificial. Bastariam o consentimento prévio do paciente ou responsável e o atestado de pelo menos dois outros médicos.
A comissão pretende pôr fim também à Lei da Contravenção e, com isso, acabar com a ambiguidade do jogo do bicho e atividades afins, como a exploração de máquinas caça-níqueis. Hoje é ilegal, mas não é crime. Pelo anteprojeto, a exploração do jogo do bicho e de caça-níqueis passaria a ser tipificada como crime. A responsabilidade criminal seria estendida aos donos dos jogos e aos funcionários das casas. Para Dipp, os jogos não são tão inocentes quanto alguns acreditam:
- Jogo do bicho e caça-níqueis estão conectados com outros crimes mais graves, como lavagem de dinheiro, corrupção, contrabando e tráfico.
A comissão também espera pôr fim às nuances da legislação sobre o preconceito contra gays. A proposta é deixar claro no Código Penal que homofobia é crime e pode ser punida de forma severa, como racismo ou qualquer agressão física ou verbal. A comissão vai propor o aumento de um sexto para um terço do prazo mínimo para progressão de penas de condenados por crimes hediondos. Há consenso na comissão de que presos condenados por crimes graves estão saindo muito cedo das prisões com a atual lei de progressão de pena.
O anteprojeto prevê a criação de um tipo penal específico para organização criminosa. Hoje, pessoas que se juntam para cometer crimes são enquadradas em formação de quadrilha, crime punido com até quatro anos de prisão. Com a mudança de nomenclatura, a associação para fins ilegais se tornaria crime grave, a ser punido com penas mais altas. Um caso típico, lembra Dipp, é o mensalão: o Ministério Público aponta a existência de uma organização criminosa, mas não indicia os acusados por formação de quadrilha.
A comissão decidiu tipificar os chamados crimes cibernéticos. Uma corrente no Direito entende que eles já estão contemplados no Código Penal. A diferença estaria no uso da internet como ferramenta para o crime. Para a comissão, a lei não tem sido suficiente, e seria preciso torná-la mais específica. Os integrantes da comissão ainda não definiram os detalhes do novo crime.
Com 16 procuradores, juízes e advogados, entre outros, a comissão foi criada em setembro do ano passado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a partir de pedido do senador Pedro Taques (PDT-MT). O anteprojeto de reforma deve ser concluído em maio e apresentado ao Senado para discussão nas comissões. Para Dipp, é a mais importante tarefa no Legislativo este ano:
Alguém poderia enviar ao Professor esta matéria, por favor? Estamos caminhando a passos largos para termos um Direito Penal Soviético.
Para quem não sabe, a pena para aborto voluntário é de 1 a 3 anos, enquanto homicídio simples é de 6 a 20 anos. O que querem fazer com a eutanásia é despenalizá-la tal como o aborto. Ninguém - repito: ninguém! - é recluso com uma pena que varia de 1 a 3 anos, com as leniências de nosso processo penal.
Agora, sobre a criminalização da homofobia, creio que já seja batalha perdida. O Brasil é majoritariamente anti-gayzismo e perdeu a guerra para o Império Gay.
"Alguns setores do governo resistem à criação desse tipo penal. Alegam
que abriria brecha para criminalização de movimentos sociais como MST
(Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), entre outros. Para
contornar o problema, a comissão incluiu no artigo algumas ressalvas.
Uma delas diz que não podem ser classificadas terroristas "condutas de
pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios desde que
compatíveis com sua finalidade".
É uma reforma que se esquece do principal, da única coisa que tem de ser alterada na lei penal, que é a mamata que tem a bandidagem, cujas penas vivem a prescrever e a serem atenuadas por uma série de fatores.
E se foca, unicamente, em fazer engenharia social revolucionária.
Em resumo, ficará assim: Se você é bandido, tudo bem. Se é bandido por uma causa revolucionária, melhor ainda. Mas aí de quem olhar torto para dois marmanjos barbudos se amassando!
A porrada agora virá de uma só vez. Fim do “nhenhenhém”, das discussões do PL-122 e outros. Vai ser goela abaixo, incluindo o controle da internet e da imprensa. Ou alguém acredita mesmo que, ao “tipificar o terrorismo”, eles pretendem enquadrar o MST? Vai ser como a lei antiterror aprovada recentemente na Argentina: para poder acusar os jornais de “aterrorizar a população.
E uma perguntinha: quem foi o idiota que teve a idéia de colocar a
atribuição de se fazer leis a um organismo como o nosso parlamento,
isto é, um órgão cujos membros sejam eleitos democraticamente?
Tudo
indica que foi Marsílio de Pádua, mas seja quem for, está mais que na
hora desta idéia boboca ser refutada e desmoralizada para todo o sempre.
Deve fazer as leis quem tem alguma capacidade intelectual e espiritual
em apreender alguma coisa da ordem transcendente, e só.Pois, desde o advento da era democrática, em meados do século XIX, com o surgimento do poder legislativo separado, este se tornou uma fábrica que faz cada vez mais leis, e leis cada vez mais idiotas e desconectadas de qualquer senso de justiça.
engraçado se vai criminalizar a homofobia o sujeito fazer uma critica vai pegar 2 ha 5 anos de cadeia sem fiança e sem apelação,e as pessoas esquesitas que a galera coloca mil apelidos e os gordinhos os feios que são zuados então fica por isso mesmo há se zuar o gay prisão sem apelação vão se ferrar juízes vcs não tem moral nenhuma.
Quanto à tipificação da "homofobia" como crime, será mais um passo para se descaracterizar princípios caros do Direito Penal. Um tipo penal não pode ter termos vagos, genéricos, imprecisos, do contrário não se vislumbra com exatidão qual tipo de conduta está sendo proibida. O vocábulo homofobia até o presente momento significa tudo e coisa nenhuma, já que é usado para descrever desde piadinhas inocentes até homicídio qualificado.
A palavra, sendo de elasticidade ímpar, permitirá que absolutamente qualquer conduta que desagrade o movimento gay receba tal rótulo infamante. A descrição minimamente pormenorizada da conduta que deve haver numa denúncia feito pelo Ministério Público, descrição esta que é precisamente o que delineia a acusação e permite a refutação da defesa, ficará comprometida com expressão tão oca. A intenção do agente e a lesividade da conduta, elementos que são fundamentais para classificar uma conduta como crime, já não fazem parte do conceito de "homofobia".
Essa comissão entregará um Código Penal lixo e, obviamente, o Congresso ficará quieto.
No máximo, o Demóstenes Torres conseguirá amenizar alguma porcaria muito grande e, talvez, o Pedro Taques, que é ex-procurador da República, embora filiado ao PDT, ajude.
Quanto à homofobia, que seja muito vaga a definição, pois assim haverá a possibilidade maior de ser esvaziado o sentido.
É Novo Código Penal, Novo Código de Processo Civil... tudo isto está vindo com pequenas sutilezas no texto legal, que se perdem nos milhares de artigos de cada código,afim de fuder com a nossa vida em prol do projeto de poder totalitário do PT
Amigo André, já TIRARAM do parlamento de imbecis a tarefa de legislar, como você deve ter notado. E entregaram esta tarefa a uma OUTRA corte, o conhecido STF, o supremo tribunal dos orangos da Bananalândia.
Não foi uma boa idéia, amigo: agora, qualquer eventual "clamor popular" - não que eu espere algum, mas enfim - com referência às leis que o mencionado tribunal promove, sanciona e impõe tornou-se uma INUTILIDADE INÓCUA maior ainda do que já era.
Aborto, casamento gay, liberação de drogas - TODAS as ações legais em prol dessas causas, amigo, estão sendo ENTREGUES à população bananalandense PRONTINHAS, sem a menor possibilidade de que a dita cuja população faça PICAS para reagir a isso. Pelo menos, no tal infame parlamento, os orangos AINDA tinham que levar em conta algum tipo de repúdio generalizado, porque nenhum daqueles micos mal-treinados e corruptos quer se arriscar a perder o seu lugar ali naquele covil. Mas os orangos supremos têm seus cargos GARANTIDOS, meu caro: e atualmente são oito entre onze escolhidos pelo Foro de SP, via seus agentes executivos na Bananalândia - na época dessas oito escolhas, este agente executivo era sr. Luifináfio da Filva, um dos fundadores do mencionado Foro.
Por conseguinte, perceba que não apenas não adiantou retirar esta função dos micos sequelados, ao contrário: a situação PIOROU.
É, os ateus conservadores nos EUA já haviam feito a mesma coisa, e se colocado ao lado dos conservadores cristãos nesta luta. Foi bom, isso. Era mesmo indispensável que ficasse bem CLARO que esta não é uma luta SÓ religiosa, e sim uma luta de HUMANOS contra o paradigma do orango predador.
É bem verdade que quem legisla atualmente é o STF, seja decidindo e emitindo súmulas vinculantes ao contrário do que manda a lei, ou seja redigindo a própria lei (não sei o caso do novo Código Penal, mas o novo CPC foi produzido por uma comissão de juristas, presidida pelo sr. Luiz Fux e foi aprovada pelo Senado sem sequer ser lida).
Só que nominalmente é o parlamento que tem tanto o poder de criar a Lei (mas dá tal função para uma comissão de juristas para depois aprovar o trabalho sem sequer ler) tal como é o parlamento quem tem o poder de aprovar ou não os ministros do STF, mas nem sequer os escutam para saber se são dignos ou não do cargo, aprovando qualquer porcaria que o Presidente mande.
Então, se o Parlamento vê o Judiciário usurpar suas funções, é porque os parlamentares querem e é porque eles deixam.
E isto se deve a dois fatores: O primeiro, conhecido de todos, é que os parlamentares não gostam de trabalhar. Quando eles vêem alguém que faz isso em seu lugar, ficam felizes da vida. O segundo, não tão falado assim, é que os nossos parlamentares são totalmente despreparados para o cargo que exercem - Eles não sabem o que estão fazendo ali, não fazem a mínima ideia. Então, diante disto, eles acabam dando o nome deles (porque criar as leis ainda é prerrogativa deles) para coisas como o novo CPC que, ao impor vinculação das decisões dos tribunais inferiores às do STF, numa macaqueação da common law anglo-americana, reduz drasticamente a esfera do poder legislativo. Ou seja: os parlamentares criam lei contra o próprio interesse pessoal deles, dando de graça enormes podere para o judiciário, e fazem isto sem ver, ou se vêem, eles não entendem o que estão fazendo.
Não defendo, pois, um fechamento do congresso, como pode parecer. Mas sim uma radical mudança no método de escolha de quem ocupará tais cadeiras, de modo a impedir absolutamente o acesso deste tipo de ineptos. Não importa para mim aqui qual a posição política do cara, se é esquerda ou direita... o que me enche de raiva é ver um parlamentar dando seu nome para aprovar uma lei anti-parlamento e nem se dar conta do que está fazendo.
Chega uma hora em que os <> se sobrepõe à Constituição Formal. O judiciário é todo ele formado por gente que se dedicou a vida toda a estudar o funcionamento de um sistema jurídico (ao mesmo tempo em que foram recebendo doutrinação marxista), enquanto o parlamento é formado por "politiqueiros profissionais", palhaços e ex-jogadores de futebol.