13. O Direito de Propriedade
A questão: O direito de propriedade privada tem sido constantemente atacado pelo Estado, distorcendo seu conceito e relativizando seu alcance, especialmente em nome do interesse público, bem com também em nome de valores estéticos, risco, padrões morais, estimativas de custo-benefício, promoção ou restrição de crescimento econômico. O Estado rotineiramente interfere na operação de negócios privados. A taxação de imóveis privados, na prática, torna o Estado possuidor de todas as terras, forçando os indivíduos a pagar pelo uso de suas próprias casas e pontos comerciais.
O Princípio: Todos os direitos são intrinsecamente ligados ao direito de propriedade. Tais direitos como a liberdade de não servir a alguém involuntariamente bem como a liberdade de expressão e liberdade de imprensa são baseados na auto-propriedade. O direito de propriedade é um axioma inerente a existência do ser humano, em especial a auto-propriedade de seu corpo e pensamento. Nossos corpos são nossas propriedades tanto quanto o são as terras e objetos materiais legalmente adquiridos. Aquele que possui uma propriedade tem total direito de controlar, usar, dispor dela - ou de qualquer maneira usufruir de sua propriedade sem interferência, até que e a não ser que, o exercício desse controle infrinja direitos válidos de outras pessoas.
Soluções: Exigir o fim da taxação de propriedades imobiliárias privadas. A propriedade tem sido tomada de seus verdadeiros donos pelo Governo ou por ação privada em violação dos direitos individuais; deste modo, apoiamos sua restituição a seus legítimos donos. Revogação de quaisquer leis que relativizem o direito de propriedade, bem como regulem o uso, fruição e disposição de propriedades privadas. Revogação das leis que declarem preponderância do ?interesse público? sobre o interesse privado, principalmente quando restringem o uso da propriedade privada em nome de valores estéticos, risco, padrões morais, estimativas de custo-benefício, promoção ou restrição de crescimento econômico.
http://www.pliber.org.br/Liber/Direitos#ODireitoDePropriedade
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Tampouco é possível interpretar os impostos como sendo meros 'pagamentos de alugueis', como no caso de um inquilino para seu senhorio. Afinal, para ser considerado o proprietário das terras, o estado francês teria de ser capaz de provar duas coisas: primeiro, que o estado, e ninguém mais, é o proprietário da cada centímetro de terra da França; e segundo, que ele possui um contrato de aluguel com absolutamente cada cidadão francês no que concerne à utilização da propriedade, bem como ao preço de sua utilização.
Nenhum estado — seja ele francês, alemão, americano ou absolutamente qualquer outro — é capaz de provar isso. Não há documentos com essa finalidade e eles não são capazes de apresentar nenhum contrato de aluguel. Assim, há apenas uma conclusão: tributar é um ato de roubar e extorquir; ato esse por meio do qual um seguimento da população, a classe dominante ligada ao estado, enriquece a si própria à custa da classe restante, os dominados.
http://www.mises.org.br/SearchByAuthor.aspx?id=80&type=articles
http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=926