LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

Determina o emprego obrigatório da flexão
de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As instituições de ensino
públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero
correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau
obtido.

Art. 2o As pessoas já diplomadas poderão
requerer das instituições referidas no art. 1o a reemissão gratuita dos
diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de
ensino.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da
Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF/Aloizio MercadanteEleonora
/Menicucci de Oliveira

[url]/Main#Profile?uid=2550191970516022724[/url]:
Olha, acho que Merdadante eo presidente sapatão vão quebrar a cara porque:

.
1 - Essa lei não vai pegar.
.
2 - Essa lei não atende as exigências do acordo internacional ortográfico.
.
3 - Enfim , o Brasil, seu presidente terrorista e o minsirtro da educação que defende bandidos... são todos umas merdas.

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Olha, acho que Merdadante eo presidente sapatão vão quebrar a cara porque:

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1 - Essa lei não vai pegar.
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2 - Essa lei não atende as exigências do acordo internacional ortográfico.
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3 - Enfim , o Brasil, seu presidente terrorista e o minsirtro da educação que defende bandidos... são todos umas merdas.