O governo Dilma Rousseff aproveitou a sua proposta de reforma
tributária, enviada ontem ao Congresso, para tentar afrouxar a Lei de
Responsabilidade Fiscal em benefício próprio.

Em um projeto cujo único objetivo deveria ser disciplinar o fim da
guerra fiscal entre os Estados por investimentos, o Palácio do Planalto
incluiu sem alarde um artigo que muda, pela primeira vez, um dos pilares
da lei fiscal em vigor desde 2000.

De acordo com o novo texto, que só será examinado por deputados e
senadores a partir de fevereiro do ano que vem, o governo poderá
promover reduções de impostos com menos embaraço do que os exigidos hoje
com o propósito de evitar riscos para a solidez das contas públicas.

Hoje, ao lançar uma medida de alívio tributário, o Executivo deve
demonstrar que o impacto no caixa do Tesouro já foi considerado no
Orçamento --com corte de gastos, por exemplo-- e não afetará as metas
fiscais.

Caso contrário, é necessário compensar a perda estimada, no ano corrente
e nos dois anos seguintes, por meio da elevação ou da criação de outros
tributos.

Tais condições têm sido ignoradas total ou parcialmente pela
administração petista e seus sucessivos e crescentes pacotes de
desoneração tributária destinados a estimular a economia.

Desde o agravamento da crise internacional, que já completa mais de
quatro anos, impostos foram reduzidos para estimular a indústria, as
exportações e a contratação de mão de obra --e as metas para o resultado
do Tesouro Nacional serão descumpridas neste ano pela terceira vez no
período.

O drible na lei fiscal chamou a atenção do TCU (Tribunal de Contas da
União), que passou a questionar a área econômica sobre os procedimentos
adotados nas rodadas de desoneração.

Segundo a Folha apurou, o TCU considerou que as providências
apresentadas pela Fazenda na adoção da medidas tributárias não eram
suficientes para atender às exigências legais.

MANOBRA

Na proposta remetida ontem ao Congresso, fica estabelecido que o governo
pode reduzir impostos com uma mera estimativa de excesso de arrecadação
no ano --mesmo que o montante seja decorrente, por exemplo, de uma
receita extraordinária.

Essa nova condição pode ser facilmente contornada pelo Executivo. As
previsões de arrecadação, atualizadas de dois em dois meses, têm sido
superestimadas.

Em julho, por exemplo, o governo apresentou a previsão de uma receita
extraordinária de R$ 12 bilhões, sem maiores detalhes sobre a origem dos
recursos.

O número não se repetiu nas projeções posteriores de arrecadação.

A inédita alteração da lei é potencialmente polêmica, especialmente
porque analistas mais ortodoxos têm apontado o abandono na prática do
tripé da política econômica -aperto fiscal, metas de inflação e livre
flutuação das cotações do dólar. 

Folha