Perda de porte de arma.

No programa de hoje Olavo comentou sobre uma lei que irá tirar o pote de arma de quem for acusado de crime doloso.

Procurei e não encontrei nada. Alguém tem algum link sobre isso??

planalto

Tb num achei. Aquela burocracia de merda não facilita as coisas nem pela internet...

Tenta achar uma resolução ou decreto pra vc ver...

Me sinto Asterix perdido em Roma...

Novo decreto sobre armas http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2…to/D6715.htm assinado pelo prez LI (Luiz Inacio) a 29 dez 08. O objetivo foi modificar o decreto 5.123, que regulamentou a lei 10.826, e tornar mais difícil e opressivo obter o registro ou o porte de uma arma de fogo.
Como abaixo comentado, a parte http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2…3.htm#art67a deste decreto deve ser ilegal e inconstitucional. Isto porque o novel Art 67a do D 5.123 determina que a pessoa a quem for imputada a prática de crime doloso perderá o registro e o porte de armas que tiver, as quais terão de ser entregues à PF ou transferidas para outra pessoa. Um claro absurdo, eis que um Decreto não pode estabelecer penas, muito menos aquelas que nada tenham a ver com o crime cometido. Ademais, alguém indiciado por crime doloso pode ser denunciado ou pronunciado por crime culposo, ou vice-versa. Portanto, qualquer imputação pode ser revertida. O quê ocorrerá num similar caso?
Trata-se de uma decisão atrabiliária a impor uma punição adicional a qualquer pena que venha a atingir o acusado, o qual poderá, naturalmente, ser inocentado. Inexiste defesa contra tal inane decisão, que não tem nenhuma relação com o crime do qual alguém seja apontado como possível autor.
O indevido procedimento pode ser contestado, o que resultará em novas exigências para imputados e seus advogados.

Não pára por aí.

O Art 23, IV, passa a limitar o porte a armas cadastradas no Sinarm, a impedir o porte de armas de tipo permitido cadastradas no SIGMA, o que praticamente força um duplo cadastro ou a manutenção de uma arma que se queira portar apenas no Sinarm.

O Art 26, que define locais onde não se pode portar uma arma, passa a incluir agências bancárias. Ora, ir a bancos é uma atividade rotineira e que pode apresentar um risco extra, pela possível posse de valores na entrada ou na saída. Mas quem ao banco vá terá de se desarmar, mesmo tendo porte.

É certo que os 2 dous antecitados dispositivos são um tanto etéreos, visto ser o porte raramente concedido, ainda a constituir mais um limitação ao exercício deste direito.

O novel Art 70a é confuso, pois parece indicar uma "anistia permanente", já que o dec em tela surgiu apenas 2 dous dias antes do fim da prevista anistia da L 11.706.

A maioria das demais alterações prende-se a detalhes de redação ou a situações específicas.

Mais uma vez os antis se movem contra o cidadão.

Os precedentes abertos, em especial o perdimento de bens por simples imputação de crime que nada tenha a ver com os objetos por decisão decretal, são graves

Muito obrigado Geraldo.