Há esforços, agora em curso, para tentar trazer Israel perante o Tribunal Criminal Internacional (TCI) em Haia, sob acusação de alegados crimes de guerra. Nem Israel nem os Estados Unidos assinaram documentos reconhecendo a validade desse tribunal, principalmente por temerem que seu poder fosse usado contra democracias, que tentam fazer o melhor que podem para evitar crimes de guerra, em vez de ser usado contra ditaduras e nações terroristas, que habitualmente os cometem. Esta tem sido certamente a experiência com muitas organizações das Nações Unidas, incluindo mesmo o Tribunal Internacional de Justiça, que é em grande parte uma fraude quando se trata de Israel e de outras democracias sob ataque.
Houve grande esperança entre alguns especialistas em direitos humanos de que o TCI seria diferente por duas razões: primeiramente, e mais importante, não é um tribunal das Nações Unidas. Foi estabelecido pelo Estatuto de Roma, um tratado adotado em 1998, após anos de negociações, e é bastante independente dos Nações Unidas, ainda que não tão completamente. O Conselho de Segurança da ONU pode recorrer a ele para casos sob o Artigo 13(b) do tratado. A segunda razão pela qual o TCI alimentou otimismo é que a pessoa designada como o Promotor Chefe do tribunal, Luis Moreno-Ocompo, tem uma reputação esterlina por sua execução objetiva da lei e sentido básico de justiça.
O TCI abriu corretamente investigações de genocídio em Darfur, no Sudão (está agora sob pressão para suspender qualquer instauração de processo de acusação contra o Presidente Omar al-Bashir). Não abriu investigações a respeito dos alegados crimes de guerra da Rússia na Chechênia e na Geórgia, onde foram mortos milhares de civis inocentes. Nem abriu investigações com respeito ao Paquistão, Afeganistão, Sri Lanka, Zimbábue, o Congo e outros lugares, onde civis são habitualmente alvejados como parte de campanhas militares e terroristas.
Nem - para seu crédito - abriu uma investigação da Grã Bretanha e dos Estados Unidos cujas forças armadas causaram as mortes de milhares de civis inadvertidamente no Iraque e no Afeganistão.
Se agora fosse abrir uma investigação de Israel, o TCI estaria violando o princípio cardeal que tem que nortear todas as acusações internacionais, isto é, que os piores devem ser processados primeiro. Também estaria violando suas próprias regras, que preconizam que o Tribunal Criminal Internacional não se tornará um substituto para os tribunais domésticos. Se há processos dentro do Estado de Israel para considerar alegações contra as Forças de Defesa de Israel (FDI), então deve-se permitir que esses processos avancem, a menos que Israel esteja genuinamente "pouco disposta ou incapaz de conduzir a investigação ou acusação", de acordo com o Estatuto de Roma. Não há nenhum país no mundo - literalmente nenhum - que tenha um sistema judicial mais aberto a acusações contra seu próprio governo. Nem os Estados Unidos, nem a Grã Bretanha, e certamente nem a Rússia, o Zimbábue ou o Paquistão! Além disso, Israel tem uma imprensa livre, completamente aberta, e muito crítica, que constantemente está expondo as imperfeições israelenses e fazendo editoriais contra elas. Terceiro, as FDI tem assessorias jurídicas, que têm que aprovar toda ação militar conduzida pelas forças armadas. Há obviamente questões discutíveis sobre as quais especialistas razoáveis podem discordar, mas não há nenhum país no mundo que avance mais em seus esforços para que suas ações militares estejam em conformidade com o direito internacional. Escutem o Coronel britânico aposentado, Richard Kemp – um perito militar que, baseado em sua experiência, concluiu que não houve "nenhum caso na história das guerras em que um Exército fez mais esforços para reduzir as vítimas civis... do que [as Forças de Defesa de Israel] em Gaza".
Apesar dos esforços deliberados do Hamas para maximizar as vítimas civis palestinas, disparando foguetes atrás de escudos humanos, Israel teve sucesso em seus esforços para minimizar as vítimas civis. O Hamas tem uma política de exagerar as vítimas civis, inchando tanto o número total das pessoas mortas como reduzindo o número de seus combatentes incluído naquele total. Um recente estudo conduzido pelo jornal italiano Corriere della Sera questionou os números do Hamas e pôs o número total de palestinos mortos, inclusive terroristas do Hamas, em menos que 600. E nesta semana, a ONU retirou as alegações, feitas durante a guerra, de que Israel tinha atingido uma escola dirigida em Gaza pela Agência de Assistência aos palestinos.
O mesmo Estatuto de Roma que estabeleceu o TCI descreve também muitas das ações do Hamas durante a guerra, como atacar os civis israelenses e usar os civis palestinos como escudos humanos, como crimes de guerra. Qualquer investigação justa conduzida pelo TCI teria que concluir que os esforços de Israel para evitar as vítimas civis, enquanto buscava proteger seus civis dos crimes de guerra do Hamas, coloca Israel no topo das nações que seguem as regras da lei. Também concluiria que os esforços para marcar as ações de Israel como crimes de guerra são grosseiramente políticos, baseados em ideologia e não na lei. Em qualquer caso, é o Hamas que pertence ao banco dos réus, não Israel.
Um dos legados mais sórdidos da Administração Bush foi a pressão que a Casa Branca de Bush colocou no Departamento de Justiça para processar seus inimigos políticos e dar passes a seus aliados políticos. O Departamento de Justiça, dirigido pelo ex-Advogado Geral da União, Alberto Gonzales, submeteu-se àquela pressão e se engajou em uma política de investigações e acusações seletivas.
O promotor do TCI tem que resistir a pressões - das Nações Unidas, de ideólogos radicais e de outras fontes parciais – para aplicar padrões duplos ("dois pesos, duas medidas") a Israel, discriminando o estado judeu, dentre democracias obedientes à lei, com uma investigação de crimes de guerra. Nenhum tribunal internacional pode manter sua credibilidade se inverte o princípio de "o pior primeiro" e ao invés disso persegue um dos melhores no geral como seu primeiro acusado.
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Alan Morton Dershowitz é advogado, jurista e professor da Universidade Harvard
Escrito por: Alan Dershowitz . Publicado: Jerusalem Post Tradução: Irene Walda Heynemann
Publicado no site [deOlhonaMidia] em: 09/03/2009