Aprovada exigência de idoneidade para candidatos

Aprovada exigência de idoneidade de candidato a cargo eletivo
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COMISSÕES / Justiça e Cidadania
03/06/2009 - 18h22
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), proposta que condiciona o registro de candidatura a cargo eletivo à comprovação de idoneidade moral e reputação ilibada. De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o PLS 688/07 recebeu decisão terminativa, o que garante a possibilidade de que vá de imediato para exame na Câmara dos Deputados se não houver recurso para que passe também pelo crivo do Plenário.
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A matéria foi apreciada em dia de votações rápidas, depois de longa audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o procurador geral da República, Antonio Fernando de Souza, para instruir projeto que trata da repressão ao crime organizado. Ao fim da reunião, o relator, senador Demosténes Torres (DEM-GO), que também preside a CCJ, observou que o texto submete os candidatos a postos eletivos às mesmas exigências feitas aos cidadãos que prestam concurso para cargos públicos.
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- Quem quiser ser candidato, terá que ter moral e reputação ilibada - observou.
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Indagado sobre as razões de o projeto ter passado com facilidade, sem manifestações contrárias, ele disse que "os senadores nem se aperceberam" da aprovação. Situação muito diferente, como lembrou, do que ocorreu com a votação, no ano passado, na mesma comissão, de projeto que também altera a chamada Lei de Inegibilidades - a Lei Complementar 64/90. O texto, ainda sem votação em Plenário, impede o registro de candidatos condenados, em qualquer instância, pela prática de crimes hediondos (como tortura e racismo) ou dolosos, contra a administração pública ou o sistema financeiro, bem como por improbidade administrativa.

- O projeto aprovado agora é ainda pior [mais rígido], pois não precisa nem haver condenação. É o juiz eleitoral que vai decidir se o candidato atende aos requisitos de idoneidade na hora de conceder o registro - observou Demosténes, autor de parecer pela aprovação da matéria.
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Abusos de recursos
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Na justificação do projeto, Simon afirma que a Lei das Inelegibilidades limitou-se a declarar inelegíveis os condenados definitivamente por determinados crimes, sem prever filtros para impedir aqueles sem idoneidade moral e reputação ilibada. Assim, avalia, a lei viabiliza a candidatura de pessoas que, por meio de recursos legais, procuram adiar indefinidamente o julgamento das ações judiciais que possam levar a eventuais condenações criminais. Para o senador, isso estimula o "aumento da corrupção e da irresponsabilidade nos Poderes Legislativo e Executivo."
Caso seu projeto seja convertido em lei, acredita Simon, o cidadão ganhará a oportunidade de escolher candidatos entre aqueles com conduta moral compatível com as responsabilidades do cargo disputado. O senador lembra que significativa parcela da população, além de carente de direitos constitucionais fundamentais, não dispõe de meios de acesso às informações relativas à vida passada dos candidatos.
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Gorette Brandão e Rita Nardelli / Agência Senado

http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?cod…Aplicativo=2
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Vejam aqui o que modifica o tal projeto de lei e a sua justificativa:
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http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/11928.pdf

Não sei se isso estava incluído na Reforma Política (que, claro, não aconteceu), mas só isso já deve melhorar um pouco nível das casas legislativas.

Pouco, mas é um começo.

Trago esse assunto para cá, pois sei que aqui tem gente que entende mais do assunto que eu e que talvez poderia me esclarecer algo sobre isso.
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Pelo que eu entendi, o que se está fazendo é o seguinte: Estão criando uma lei que vai dar a qualquer juiz eleitoral o poder de definir, sem critério objetivo algum ( o texto do pl não cita nenhum) quem é que tem a tal "idoneidade moral e reputação ilibada".

Pior ainda são as justificativas, como dizer que esse filtro estatal dará aos eleitores, essas pobres criaturas que não possuem conhecimento da vida pregressa daqueles em que vota, melhores condições de escolha, já que todos terão a tal "idoneidade moral e reputação ilibada". E que é a ausência desse filtro o grande culpado pela corrupção existente no meio político.
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Até onde é aceitável a interferência estatal para dizer aos eleitores quem é honesto para poder merecer seu voto? E será que gente como Lula, Zé Dirceu, Dilma terão suas "idoneidade moral e reputação ilibada" reconhecidas quando é mais do que evidente que eles não possuem nada disso? Será que esse tipo de lei foi feita para a sua aplicação verdadeira ou apenas para criar obstáculos a candidaturas de gente que não interesse a quem já manda no Estado?

Se eu entendi bem, pela nova lei o cara tem que ser idôneo pra se candidatar, não pra ser eleito. Não diz nada a respeito do caráter de quem estará disputando a eleição (isto é, não garante que realmente tenham bom caráter), mas diz algo a respeito dos que serão excluídos. Essa filtragem pode melhorar o nível dos candidatos, diminuindo as chances de um criminoso se candidatar (e se eleger).

Além de tudo, o juiz eleitoral deverá basear sua decisão em informações consistentes, não?

Ou entendi tudo errado?

Além de tudo, o juiz eleitoral deverá basear sua decisão em informações consistentes, não?

Pergunto isto, aliás, porque certamente essa decisão será questionada por aqueles candidatos que serão excluídos.

Isso só pode ser piada...Caramba, se um do povo quiser participar do processo democrático de eleição ele deve ter um curriculum vitae que demonstra, de forma inequívoca, que tal é ético? Como provar isso, caso o candidato seja, por exemplo, um caseiro? Lula mostrou isso, para começo de conversa? Ou será que esse povinho quer que o sujeito apresente um currículum vitae conforme as exigências de uma ideologia, melhor, cultura, proeminente?

Qual seria o critério para tal idoneidade?Para a aferição de tal probidade?

Mercadoria de Brasil é essa ?

"- O projeto aprovado agora é ainda pior [mais rígido], pois não precisa nem haver condenação. É o juiz eleitoral que vai decidir se o candidato atende aos requisitos de idoneidade na hora de conceder o registro - observou Demosténes, autor de parecer pela aprovação da matéria."

Isso é patético, e pela subjetividade implícita, cedo ou tarde será injusto.