vote enquete senado pec maioridade penal

Qual sua opinião sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2002) que reduz a maioridade penal?
Concorda - redução para 16 anos - 29,87% Concorda - redução para menos de 16 anos - 44,30% Não concorda com a redução - 25,82% Total de Votos: 34589

poe o link ai...

Não adianta nada fazer uma PEC sobre idade para ser penalmente imputável, porque a idade de 18 anos é cláusula pétrea da constituição:

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

A norma trata de direito fundamental, portanto não pode ser abolida. Se a emenda passar o STF a declara inconstitucional.

Não adianta nada fazer uma PEC sobre idade para ser penalmente imputável, porque a idade de 18 anos é cláusula pétrea da constituição:

Tese altamente discutível...