A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponibilizando o nome de pessoas físicas e jurídicas que têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Basta fornecer o CPF ou CNPJ para descobrir-se se estamos diante de um devedor com seu nome inscrito formalmente no fisco.
A razão apresentada é que o "objetivo é dar mais transparência e segurança para quem opera com crédito e financiamento.
Com isso, mais um direito fundamental é mandado por espaço (o direito à intimidade, já que o problema é entre a pessoa física ou jurídica e o fisco e não do público em geral), como já está se dando com o direito à propriedade, que pouco a pouco - principalmente com o uso do Direito alternativo - vai sendo apagado.
A razão apresentada é que o "objetivo é dar mais transparência e segurança para quem opera com crédito e financiamento.
Com isso, mais um direito fundamental é mandado por espaço (o direito à intimidade, já que o problema é entre a pessoa física ou jurídica e o fisco e não do público em geral), como já está se dando com o direito à propriedade, que pouco a pouco - principalmente com o uso do Direito alternativo - vai sendo apagado.