Senado aprova pedido de divórcio pela internet

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Comissão do Senado aprova pedido de divórcio pela internet

Projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Intenção é modernizar e facilitar processos de separação.

Eduardo Bresciani Do G1, em Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) uma proposta que permite a realização de pedido de divórcio por meio eletrônico. Como tem caráter terminativo, a proposta segue para análise da Câmara.

A relatora, senadora Serys Shlessarenko (PT-MT), destacou que a medida “moderniza” e facilita processos de separação judicial. O projeto é de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).

http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL1289640-…NTERNET.html
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SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº 464, DE 2008 -

Acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar
pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), passa a
vigorar acrescido do seguinte artigo:

Art. 1.124-B. A separação consensual e o divórcio consensual, não
havendo filhos menores ou incapazes do casal, e observados os requisitos
legais quanto aos prazos, poderão ser requeridos, ao juízo competente, por via
eletrônica, conforme disposições da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de
2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Parágrafo único. Da petição constarão as disposições relativas à
descrição e partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e aos nomes, se
tiverem sido alterados com o casamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

fonte: http://s.conjur.com.br/dl/projeto-lei-divorcio-online.pdf