O ministro Eros Grau é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4294, ajuizada pelo Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb) contra a Lei paulista 10.948/01, que penaliza administrativamente quem discriminar alguém pela orientação sexual. O Conselho sustenta que a lei trata de cidadania e, segundo a Constituição, cabe exclusivamente à União - e não aos estados - legislar sobre esse tema (artigo 22, inciso XIII). Por isso pede que o Supremo declare a sua inconstitucionalidade.
"Compete ao Congresso Nacional instituir leis que tratem sobre tudo que envolva a cidadania dos brasileiros", sustenta o texto da ADI. Segundo o Cimeb, a única forma de a iniciativa da lei estar de acordo com a Constituição Federal seria por meio de uma lei complementar aprovada pelo Congresso que delegasse ao estado de São Paulo a função de legislar sobre o tema, e, ainda assim, em suas questões específicas.
Além disso, os ministros evangélicos argumentam que já existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PLC 122/06)sobre as formas de discriminação sexual e suas penalidades.
Na ADI, o conselho lembra, ainda, que um projeto de lei idêntico à lei paulista (440/01) tramitou pela Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo e foi vetado pelo prefeito Gilberto Kassab exatamente porque estaria fora da competência dos vereadores paulistanos legislarem sobre o assunto. Na ocasião, Kassab ressaltou que a falta de parâmetros claros para a identificação de atitudes discriminatórias criavam dificuldades intransponíveis para a fiscalização. "Embora tenham sido indicados alguns comportamentos ensejadores de sanção administrativa, tais indicações foram feitas de maneira extremamente genéricas, servindo-se de termos de abrangência demasiada, de sorte a causar dificuldades no momento da aplicação da sanção", disse o prefeito à época do veto.
O texto da ADI não se detém apenas ao suposto vício de iniciativa da lei, mas também ao seu conteúdo. Segundo o Cimeb, trata-se da "lei da mordaça, uma vez que a manifestação pública sob o ponto de vista moral, filosófico ou psicológico contrário aos homossexuais é passível de punição". Isso estaria infringindo o direito constitucional de manifestação do pensamento.
Na mesma linha, os pastores evangélicos ligados ao conselho lembraram que outros grupos também sofrem discriminação - como a mulher, o idoso, o negro, o nordestino, o divorciado, o casal que não tem filhos, os evangélicos, os religiosos africanos, os católicos, os judeus, etc. - e para eles não existe lei semelhante. Isso ofenderia o próprio princípio constitucional da igualdade entre os cidadãos.
No pedido liminar, o Cimeb busca a suspensão com efeitos retroativos da Lei paulista 10.948/01 até que o mérito da ADI seja apreciado pelo Supremo.
Em 11 de setembro, o ministro Eros Grau proferiu a seguinte decisão:
Trata-se de ação direta em que o Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil – CIMEB objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 10.948/2001 do Estado de São Paulo.
2. O Conselho requerente, nos termos do artigo 1º de seu estatuto, apresenta-se formalmente como entidade de classe de âmbito nacional. Entretanto, a simples referência não é suficiente para legitimá-lo à propositura de ação direta nos termos do artigo 103, inciso IX, da Constituição do Brasil.
3. Esta Corte já decidiu que “para que a entidade de classe tenha âmbito nacional, não basta que o declare em seus estatutos. É preciso que esse âmbito se configure, de modo inequívoco”. Nesse sentido, entre outras, a ADI n. 386, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 28.6.91 e a ADI n. 79-QO, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 5.6.92.
4. Segundo o entendimento firmado no julgamento da ADI n. 108, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 5.6.92, “o caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Essa particular característica de índole espacial pressupõe, além da atuação transregional da instituição, a existência de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação”.
5. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que incumbe à associação de classe de âmbito nacional demonstrar a pertinência temática entre seu objeto social e a norma que pretende ver declarada inconstitucional, requisito ausente na presente ação [ADI n. 1.87, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 19.9.03; ADI n. 3.906-AgR, Relator o Ministro MENEZES DIREITO, Dje de 5.9.08, entre outras].
Nego seguimento a esta ação direta, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF.
Arquivem-se os autos.
Publique-se.
Brasília, 10 de setembro de 2009.
Fiquei decepcionado quando vi a margem de 8 pontos que o Kassab abriu sobre o Alckmin. Para o Geraldo ir para o segundo turno (cenário que considero ideal), tem que acontecer algo parecido com o que aconteceu nas eleições passadas no estado da Bahia, quando o PT ganhou de virada para o governo do estado. Gostaria que o Alckmin fosse o prefeito de São Paulo por dois motivos: Primeiro, o Alckmin quando governador sancionou a lei 10.948/01, que pune o preconceito relacionado à orientação sexual ou identidade de gênero em todo o Estado de São Paulo, segundo, quando o Serra era prefeito de São Paulo, ele criou o CADS (Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual). A Marta fez muitos promessas para a comunidade gay, mas, foi o PSDB que viabilizou essas duas grandes conquistas para a comunidade LGBT.
Entre as propostas do Alckmin, estão:
• Criar uma dotação orçamentária própria da Parada LGBT de São Paulo e desvinculá-la da dotação orçamentária do CADS.
• Nortear as políticas públicas LGBT com foco na educação e profissionalização da comunidade, notadamente os de baixa renda e em situação de vulnerabilidade (garotos de programa e travestis, por exemplo).
• Ampliar a estrutura de palestrantes do CADS, para atuação e capacitação em outros órgãos como Poupatempo (por exemplo, visando o respeito ao nome social), GCM, PM, capacitação de diretores de albergues da região central para como atender ao público LGBT.
• Melhoria da divulgação dos direitos e serviços implantados à comunidade LGBT, bem com de suas atividades, para que todo o segmento e suas organizações possam saber do cronograma de atividades anual, antecipadamente.
• Aumentar a estrutura do CADS para levar as atividades – muitas delas localizadas na área central - para as periferias, enfatizando atividades já realizadas como o DiverCidade e o Mix Jovem (realizado em CEUs na periferia).
• Maior incentivo para projetos e produções artísticas e culturais o ano inteiro, em parceria com produtores e a sociedade civil organizada, buscando também interlocução com religiões inclusivas, como forma de inclusão social.
• Ampliação dos espaços de convivência LGBT, como o Centro de Referência da Diversidade e o Centro de Referência de Combate a Homofobia, atingindo as várias regiões da cidade.
• Criação de uma assessoria LGBT para um canal maior de interlocução com Câmara Municipal e as demais secretarias, principalmente Saúde, Educação, Esporte, Assistência Social, Trabalho e Cultura, bem como órgãos dos governos estadual e federal. Urge também uma maior articulação entre as outras coordenadorias da SMPP no sentido de atender as populações LGBTs jovem, idosa, negra, etc., de forma integrada e com políticas específicas a cada um destes segmentos.
• Fazer funcionar o Centro de Informações Turísticas e de Convivência LGBT de São Paulo, criado em 2006, mas cujas atividades ainda não foram iniciadas. Também garantir que as principais redes e organizações hoteleiras da cidade tenham acesso a dados e informações consistentes sobre as populações em questão e estejam prontas para atender esses turistas. (roteiro gayfriendly)
Quando o PSDB diz que é o partido que mais fez para a comunidade LGBT, temos que concordar, pois tirando a Lei 10.948/01 e a criação do CADS, não existe nada que foi feito para a comunidade gay em São Paulo. Marta será uma eterna devedora perante sociedade gay, ela prometeu, teve oportunidade de criar o Cads, e não criou, prometeu dar maior visibilidade a comunidade LGBT, e não fez nada... Diante de tudo isso, Marta merece uma segunda chance da comunidade gay? A meu ver, não. São Paulo merece um administrador comprometido com a sociedade, e não administradores que fazem chacotas em aeroportos, que faz pouco caso da desgraça alheia, e que em meio a um caos aéreo recomenda a sociedade relaxar e gozar. São Paulo merece um administrador centrado, e não um prefeito que agride munícipes em hospitais desrespeitando um ambiente que já é marcado pelo descaso que é dado a saúde desse país. Espero que repita em São Paulo, a surpresa que o país inteiro teve nas eleições para o governo do Estado da Bahia, quando um candidato do PT desmentiu todas as pesquisas e se elegeu governador do estado.
Parlamento Europeu condena Lituânia por restringir a promoção do homossexualismo
.
Dr. Piero A. Tozzi
.
NOVA IORQUE, EUA, 17 de setembro de 2009 (Notícias Pró-Família) — O Parlamento Europeu votou hoje, por 349 votos contra 218, para condenar a Lituânia por sua “lei de proteção aos menores” que proíbe a promoção de “relações homossexuais, bissexuais ou poligâmicas” entre crianças abaixo de 18 anos no país báltico. Críticos conservadores afirmam que a medida do PE, elaborada em reação à legislação soberana da Lituânia com relação a assuntos de família, excede a autoridade do Parlamento.
.
A resolução orienta a Agência de Direitos Fundamentais a opinar se a lei viola os padrões europeus antidiscriminação. Qualquer tal opinião não seria obrigatória, embora os ativistas provavelmente a usariam para fazer pressões por maior reconhecimento de direitos com base na “orientação sexual”.
.
Uma das primeiras propostas da Aliança de Liberais e Democratas pela Europa (ALDE), a facção parlamentar esquerdista, teria iniciado os procedimentos para suspender a Lituânia, de acordo com o artigo 7 do Tratado da União Européia, o pacto de 1992 que criou a União Européia (UE). Parlamentares principalmente ligados ao agrupamento de cristãos democráticos, o Partido do Povo Europeu (PPE), trabalhou nos bastidores para abrandar a resolução e remover a referência do Artigo 7.
.
Embora os parlamentares “progressistas” se alinhassem para acusar a Lituânia de promover a “homofobia”, vários membros conservadores e do PPE falaram em oposição à medida e em apoio ao direito soberano da Lituânia de aprovar leis protegendo as famílias e as crianças, inclusive o primeiro chefe de estado pós União Soviética, Vytautas Landsbergis, e a parlamentar eslovaca Anna Záborksá.
Apesar disso, o PPE permaneceu dividido acerca da medida, com praticamente todos os membros do PPE da França votando para condenar a Lituânia. De forma surpreendente, a delegação de Malta, inclusive seus dois representantes do PPE, votou unida contra a Lituânia.
.
O Parlamento da Lituânia, ou Seimas, aprovou uma lei de proteção às crianças em junho. O presidente a vetou em óbvia reação às críticas dos políticos da Europa ocidental e das organizações de ativismo homossexual. Em julho, o parlamento da Lituânia anulou o veto. A lei está programada para entrar em vigor em março de 2010.
.
David Quinn, diretor do Instituto Iona da Irlanda e defensor dos direitos da família, chamou a resolução de “uma intrusão completamente injustificada nos assuntos nacionais de um país membro”. Críticos tais como Quinn vêem o princípio de não discriminação, principalmente com relação à orientação sexual, sendo usados para neutralizar valores há muito consagrados, tais como liberdade religiosa e direitos dos pais. Quinn chamou a antidiscriminação “a chave mestra que abre todos os quartos da casa”.
.
Alguns observadores antecipam que a ação do Parlamento terá repercussões na Irlanda, onde a nação votará num segundo referendo sobre o Tratado de Lisboa no próximo mês.
Embora a UE tenha “garantido” que a proteção constitucional da Irlanda aos bebês em gestação não seria afetada por um voto do “sim” ao Tratado de Lisboa, a ação do Parlamento Europeu sobre a Lituânia provocou preocupações entres os eurocéticos irlandeses de que instituições européias tentariam invalidar as leis nacionais da Irlanda. Entre outras mudanças, o Tratado de Lisboa forçaria a Carta de Direitos Fundamentais em todos os países membros. Embora nada fale sobre aborto, os críticos temem que o Tribunal de Justiça Europeu faça uma leitura ideológica de tal direito na carta.
.
Quarenta e seis parlamentares se abstiveram da resolução sobre a Lituânia, inclusive três membros do PPE irlandês. Os quatro membros do ALDE irlandês romperam relações com seu partido e votaram contra a resolução, uma ação que os de dentro vêem como tática com o objetivo de promover críticas antecipadamente ao referendo de Lisboa.
.
(Este artigo foi publicado com a permissão de http://www.c-fam.org/)
.
Traduzido por Julio Severo: http://www.juliosevero.com/
Que a união européia acabe, que o Brasil acabe, e que o mundo se torne uma grande sociedade feudal.
.
Para mim esta seria a melhor realidade diante do quadro presente. O Estado Nação deve morrer como paradigma de entidade política.