A Receita Federal regulamentou ontem o chamado Regime Especial de Fiscalização, que prevê uma vigilância mais dura sobre contribuintes que sonegam tributos repetidas vezes. Entre as ações que poderão ser feitas, está a colocação de fiscais dentro das empresas devedoras.Outra medida é a instituição do pagamento dos tributos na metade do prazo previsto em lei. Se o imposto é recolhido mensalmente, por exemplo, a empresa terá de pagá-lo quinzenalmente. O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Marcos Neder, ressaltou que se trata de um regime de exceção, que só será aplicado para empresas que sistematicamente não pagam impostos.
– Será usado com muita parcimônia. Há reclamações da própria concorrência de se ter quem sistematicamente não paga imposto e continua operando. É uma medida dura, mas visa inibir (a prática) – afirmou.
Além de empresas que não pagam impostos, a medida atingirá também estabelecimentos que dificultam ou impedem a fiscalização, que comercializem mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho e que tenha evidências de que a pessoa jurídica seja constituída por indivíduos que não são os verdadeiros sócios, os chamados “laranjas”.
– O sistema tributário é como a caixa d’água de um prédio: se não botar um pouco de pressão, não entra água – afirmou o subsecretário.
De acordo com Neder, a medida faz parte de uma gama de ações tomadas pela Receita para apertar o cerco contra o “mau contribuinte”.
Neder não adiantou quantas empresas estão na mira da Receita, mas disse que os estabelecimentos já são conhecidos do Fisco. Segundo o subsecretário, há empresas nos setores de bebidas e cigarros.
A criação de regimes especiais de fiscalização já era prevista em lei desde 1996, a critério do secretário titular do Fisco, mas só foi usada quatro vezes, em casos isolados. Com a nova regulamentação, as medidas poderão aplicadas pelos superintendentes regionais.
O órgão também divulgou os novos critérios para a fiscalização dos grandes contribuintes: um conjunto de 10.568 empresas responsáveis por cerca de 80% da arrecadação federal. O grupo estará sujeito a dois regimes de acompanhamento, um especial (mais duro) e um diferenciado, com regras mais rigorosas na comparação com o regime normal (veja quadro). O Fisco também formará uma equipe especializada para essa tarefa.
Além de segurar restituição pra fazer caixa, a Receita roubou uns R$ 200 da restituição de IR da minha mãe, botou dinheiro faltando na conta dela. Também já vi gente reclamando que ficou sem receber nada, apesar do site da Receita informar, para essas pessoas, que o procedimento referente a elas já estava na fase de crédito em c/c.
É bom que todos fiquem alerta e vejam quanto realmente os filhos da puta estão depositando nas contas. Quem adiantou restituição se ferrou, visto que o governo paga juros da taxa selic e ainda tem a cara de pau de falar que é uma "poupança forçada".
Raiva é pouco, o mínimo que eu tenho vontade de fazer é acabar com o Mulla e o Mantega, da forma mais lenta e dolorosa possível.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
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Não dá para ir ao Juizado Especial mesmo. Tem que procurar a (morosa) Justiça Comum.
Valeu pela dica Guilherme! Ricardo, nem me fale num pesadelo desses hehe. Mas essa lei aí é do Juizado especial na justiça ordinária. No caso aqui, como é contra União, é o juizado especial da Justiça Federal, criado pela lei 10.259/01. Vou conversar com meu primo e entrar com um recurso administrativo na própria receita primeiro (pra esgotar a esfera administrativa) e então entrar com uma ação no JEF. Pagar um absurdo de impostos e ainda ter que aturar a mão desavergonhada do Estado no teu bolso é foda.
Quem mandou nascer no Brasil, seus "exploradores do proletariado":
"10/12/2009
A construção de uma rodovia leva 5 anos no Brasil, conforme aponta um estudo da consultoria LCA, para a FIESP. As obras, porém, levam apenas 2 anos. O resto é burocracia: projeto, licitações, editais, licenças, embargos na Justiça e por aí vai.
É custo Brasil na veia. Um custo que não se cobra apenas nas grandes obras. Afeta o dia a dia de quem quer viver na legalidade."
Bom a questão de fiscais dentro das empresas já existe, são aquelas que estão chamada no regime chamado linha azul, o desembaraço acontece dentro da empresa. O Fiscal fica lá todos os dias. Isso acontece por exemplo, em empresas de celulares e de outras que dependem de insumos importados, e não tem como seguir os tramites burocráticos comuns, e também pelo alto absolência do seu produto. No caso de bebidas, já existe um contador que é obrigado a contar os litros destilados e fermentados dos tanques, e tb os fiscais tem livre acesso dentro da empresa.
"A Gerdau, multinacional brasileira que está entre os maiores grupos siderúrgicos do mundo, tem 36.000 funcionários em 13 países. Enfrenta muitos processos trabalhistas, mas todos em um único país. Precisa dizer qual?
No que se refere a processos fiscais - ou seja, problemas com os fiscos nacionais - a Gerdau tem 2 casos pequenos, no resto do mundo. E no Brasil? "Agente passa o tempo todo dicutindo com a Receita", conta Jorge Gerdau Jahannpeter, quem conduziu a multinacionaql a seu estágio atual. No XXI Fórum da Liberdade, relizado em Porto Alegre, em abril de 2008, mostrou como é complicado tocar um negócio no Brasil."
(Carlos Alberto Sardenberg em "Neoliberal, não. LIBERAL")
"Salim Mattar, presidente e fundador da Localiza, locadora de veículos, acescentou um exemplo curioso. Disse que todo ano sua empresa envia ao Minsitério do Trabalho a 'relação dos dois terços', documento no qual declara que dois terços dos empregados são brasileiros, como manda a lei. Detalhe: a Localiza NUNCA teve um empregado estrangeiro nos seus 30 anos de vida.
EIS O CUSTO BRASIL, UM AMBIENTE HOSTIL AOS EMPREGADORES PRIVADOS"
(Carlos Alberto Sardenberg em "Neoliberal, não. LIBERAL")
"A pesquisa "Fazendo Negócios", do Banco Mundial, que avalia o ambiente de negócios em 178 países, coloca o Brasil na posição número 122. Dos países emergentes importantes, NENHUM está atras do Brasil. A Índia estava. Ficou na posição número 134 em 2007, mas saltou para a posição número 120, depois de algumas reformas. O Brasil piorou.
A pesquisa avalia 10 quesitos. O pior para o Brasil é 'PAGAMENTO DE IMPOSTOS'.
Medem-se quantos porcedimentos uma empresa tem de fazer para pagar seus impostos corretamente, quantos funcionários precisa alocar para esse serviço equantas horas de trabalho gasta nisso. O BRASIL FICA NA POSIÇÃO 137 nesse quesito, UM DOS PIORES AMBIENTES DO MUNDO.
No item "EMPREGANDO PESSOAS", custos para contratar e demitir, o Brasil fica na posição 119."
(Carlos Alberto Sardenberg em "Neoliberal, não. LIBERAL")