Justiça Federal determina inclusão de parceiro homossexual em plano de saúde
Juíza deu 60 dias para que Omint adeque os contratos e determinou que ANS fiscalize o plano de saúde
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, e determinou que, no prazo máximo de 60 dias, o plano de saúde Omnit Serviços de Saúde Ltda inclua companheiros (as) homossexuais como dependentes do titular nos planos de saúde por ela comercializados.
A decisão determina que devem ser observados os mesmos requisitos para admissão, como dependentes, de companheiro ou companheira, desde que se comprove a união estável com o titular do plano.
Na decisão liminar, a juíza Ritinha Stevenson, da 20ª Vara Federal de São Paulo, determinou também que a Agência Nacional de Saúde (ANS) fiscalize o plano Omint para que a liminar seja cumprida no prazo estipulado.
Em sua decisão, a magistrada ressalta que as disposições legais e constitucionais que protegem a união estável entre homem e mulher aplicam-se, por analogia, à união estável homossexual, uma vez que se constata a lacuna na lei.
A decisão também faz referências à jurisprudência dos tribunais, que vem consagrando o direito de companheiros homossexuais que tenham vivido em união estável a receber pensão no caso de falecimento de um deles. A liminar foi proferida no último dia 18 de dezembro e o MPF tomou ciência do fato após o recesso forense, em janeiro.
A AÇÃO - O Ministério Público Federal em São Paulo protocolou em 16 de novembro, ação civil pública, com pedido de liminar, para que o plano de saúde Omint incluísse companheiros homossexuais como dependentes do titular nos planos de saúde. A Omint alegava que não incluía o companheiro do mesmo sexo como beneficiário dependente do titular do plano por “falta de previsão legal”.
O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, entende que, com essa atitude, a empresa fere princípios norteadores da Constituição Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana, a liberdade (de opção sexual), a proteção à saúde e a exclusão de quaisquer formas de discriminação.
De acordo com o procurador, além da Constituição, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, dos quais o Brasil é signatário e foram incorporados no ordenamento jurídico brasileiro, vedam a discriminação sexual.
“O direito à orientação sexual deve ser considerado como essencial à pessoa humana, como direito da personalidade, inserido dentro dos direitos humanos, sendo inalienável, indisponível, imprescindível e intransmissível, cuja proteção é indispensável para resguardar a dignidade da pessoa humana”, ressaltou Dias.
“A união homoafetiva é uma realidade social e é dever do Estado garantir o direito fundamental à escolha sexual, mediante a garantia do tratamento isonômico aos casais homossexuais. Neste sentido, a Omint deve permitir a inclusão dos companheiros(as) homossexuais como dependentes do titular de planos de saúde”, destacou o procurador.
Dias ressaltou que é o Poder Judiciário que vem sendo exigido para garantir que os homossexuais não sejam discriminados, assim como prevê a Constituição Brasileira e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
A Procuradoria Geral da República, por exemplo, ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal, em 2 de julho de 2009, para que seja reconhecida nacionalmente a união entre pessoas do mesmo sexo e que sejam dados a elas os mesmos direitos e deveres dos companheiros em uniões estáveis.
Além disso, uma ação do MPF, que pedia admissão dos companheiros homossexuais para fins previdenciários, resultou em uma Instrução Normativa, editada pelo INSS, que garantiu ao companheiro ou companheira homossexual, quando comprovada a relação, auxílio-reclusão e pensão por morte.
Amigo, I couldn't care less se os homossexuais querem se casar, palavra de honra. Os poucos que eu conheço nunca quiseram, mas sinceramente, por mim dane-se! Casa, ué! Eu não consigo nem me interessar pelo assunto, palavra de honra. Estava LOUCA pra ter a oportunidade de dizer isso: que me lixo pra o fato de uma dupla de homossexuais ser consirada "marido e marido", "mulher e mulher", "concubino e concubino"ou QUALQUER variante possível desse negócio, legalizada ou não.
A minha BRIGA é contra a ADOÇÃO de crianças por essas duplas; e só me aflijo com essa história toda porque temo que este seja um passo na direção de entregar as crianças!
Mas se eu tivesse certeza de que isto não seria feito, palavra de honra que pra mim é completamente indiferente. Por mim quem quiser "casar"com POSTE, pode ir. Sinceramente. Só não me convidem pra madrinha, porque eu não sou muito afeita a palhaçadas e até onde sei o sonho de todo gay é ter cento e cinquenta parceiros por dia. Então essa coisa de "casamento" me parece meio idiota - mas quer? Casa, ué! Tenho nada com isso, não. 😄!
Primeiro, isso é antigo e INSS já faz isso há mais de ano...
Segundo, qual o problema?
Não tem nada de comunismo nisso, é puramente patrimonial, um contrato que não tem nada a ver com o censo comum de "família", ou qualquer abstração que se possa lembrar.
Os caras vivem juntos, problema deles, acho que todos concordamos com isso, então nada mais lógico que se um quer assegurar o outro em sua ausência, também não é problema nosso.
I - "homoafetivo" é a senhora mãe do jornalista responsável;
II - é por via de decisões irrecorríveis da "horizontalidade burocrática" característica do Estado post-moderno que são introduzidas as efectivas modificações do tecido social, modificações que jamais poderiam vir abertamente debatidas na estrutura arcaica dos parlamentos nacionais, comparativamente aberta e sujeita a controle externo. Recordai-vos a introdução da poligamia em Inglaterra.
A taxa de natalidade vem caindo independente de existir ou não o casamento gay. Os homossexuais não contribuirão fazendo filhos pelo fato de não poderem casar-se entre si, uma vez que sua condição de homossexual não seria criada ou reforçada pela possibilidade de poderem casar-se. Seu argumento é non sequitur do início ao fim.
vc tocou num ponto importante e que ainda nao acontece aqui no Brasil que é o retardamento das sociedades tal qual é na Europa.
eu entendo vc perfeitamente só que em toda a europa eles já sofrem com isso pq os socialistas culturais na sede de destruir a religião colocam tudo contra o povo só que um povo velho não se reproduz e consequentemente alem de a sociedade envelhecer os socialistas tambem não proliferam.
A Europa, continente doente e vermelho será obrigada a aceitar a reprodução senão ela mesma morrerá só que agora ela virá acompanhada da sharia[a reprodução]