A Câmara de Deputados começará a analisar nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo Governo Federal que concede aos fiscais da Receita a prerrogativa de quebrar sigilo, penhorar bens e invadir domicílios, sem a necessidade de pedir autorização prévia ao Judiciário.
Desta forma, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte que tenha deixado simplesmente de pagar o IPTU ou o IPVA. Se o projeto for aprovado, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, pode apreender uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município.
Assim como querem fazer em relação ao MST, eis mais uma tentativa de violação ao direito de propriedade, vamos torcer para que não seja aprovada mais essa inconstitucionalidade.
Esta medida flagrantemente inconconstitucional, não deverá aprovada, mas não por por falta de previsão constitucional.
Ocorre que a grande maioria dos congressistas são sonegadores ou representam setores que sonegam impostos.
Ninguém "chuta a própria bunda"!
Eu, como já não duvido de mais nada, não quero nem comentar... Tomara que você esteja certo, Valter, e que essas garantias jurídicas ainda estejam mantidas e mantidas continuem.
Num Estado totalitário elas são extintas, não fica NADA, só o poder político
Essa foi a notícia que eu vi na tv.
Isso certamente não vai passar....se passar, então podem dizer adeus ao estado de direito que vocês conhecem pois manda ao inferno vários direitos e garantias fundamentais.
Se aprovarem isso, a Receita vai tomar até empresas inteiras pra quitar dívidas fiscais. É um absurdo escrotal! Um governo que propõe uma coisa dessas tinha que ser dissolvido na hora e os autores dessa aberração mandados para a cadeia. Se isso já não é comunismo é o que então?
Esqueci de mencionar a fonte, fiquei tão indignado com essa notícia, que passou, em todo caso ai vai:-
http://www.bahianoticias.com.br/noticias/noticia/201…policia.htmlhttp://www.google.com.br/webhp?sourceid=navclient&ie…8033824bbc55
Contagem regressiva para o estado totalitário:
10
9
8
7
6
5
4
3...
"O pacote cria um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. A nova sistemática de cobrança valerá tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto para as similares nos Estados e municípios. No limite, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte-pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Na prática, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, pode arrestar uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município."
http://brasilacimadetudo.lpchat.com/index.php?option…523&Itemid=1