Os cartórios do Mato Grosso do Sul estão obrigados, a partir de agora, a emitirem uma Escritura Pública de Declaração de Convivência para casais homossexuais que desejam legitimar suas relações.
Como informou o TJ, a oficialização garante aos casais a documentação que permitirá provar dependência econômica para previdência social, companhias de seguro e instituições financeiras, entre outros benefícios.
A decisão é da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e foi estabelecida baseado no que a legislação e a jurisprudência já admitem, depois que vários cartórios já haviam sido procurados para realizar este procedimento.
Para a militante da causa gay e presidente da Associação das Travestis e Transexuais do MS, Cris Stefany, a decisão do TJ não é uma “esmola” para os gays, e sim “o reconhecimento de uma garantia constitucional, a de que todos são iguais perante à lei”.
eBAND
Como informou o TJ, a oficialização garante aos casais a documentação que permitirá provar dependência econômica para previdência social, companhias de seguro e instituições financeiras, entre outros benefícios.
A decisão é da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e foi estabelecida baseado no que a legislação e a jurisprudência já admitem, depois que vários cartórios já haviam sido procurados para realizar este procedimento.
Para a militante da causa gay e presidente da Associação das Travestis e Transexuais do MS, Cris Stefany, a decisão do TJ não é uma “esmola” para os gays, e sim “o reconhecimento de uma garantia constitucional, a de que todos são iguais perante à lei”.
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