O Brasil perante o socialismo institucionalizado!
quanta abobrinha .,
abobrinha???? onde???
acabei de baixar em pdf o PNDH -3, irei lê-lo! são 228 paginas!
a turma falar que o PNDH 3 e para instituir o comunismo no Brasil .
O PNDH3 extingue a propriedade privada; se isso não é comunismo então eu não sei mais o que é.
Fabiano,
realmente, Ives Gandra Martins, jurista internacional, autor e co-autor de mais de 300 livros de direito, com óbras publicadas em 19 países, com 51 anos de advocacia e 49 anos de magistério, catedrático em direito por 31 universidades na américa do sul e europa, cujo curriculo não me impressionou nem um pouco, não deve entender porra nenhuma de direito, certo mesmo está você, fake do darth vader.
realmente, Ives Gandra Martins, jurista internacional, autor e co-autor de mais de 300 livros de direito, com óbras publicadas em 19 países, com 51 anos de advocacia e 49 anos de magistério, catedrático em direito por 31 universidades na américa do sul e europa, cujo curriculo não me impressionou nem um pouco, não deve entender porra nenhuma de direito, certo mesmo está você, fake do darth vader.
refere-se ao catedrático jurista não é ?
tome cuidado com os iluminados .
eu respeito o catedratico jurista , um reles mortal como eu nao tem nem o que dizer de uma pessoa como ele , so fico preocupado com certos discursos .
Não, isso é extraordinário, pelo menos por enquanto a internet ainda continua sendo um dos melhores meios de comunicação, a nossa arma democrática e da liberdade de expressão!
Formidável; O Ives Gandra Martins!
Ayrton
O PNDH3 extingue a propriedade privada; se isso não é comunismo então eu não sei mais o que é.
a onde esta escrito isto no PNDH 3 , eu quero entender bem o projeto , ler o artigo a onde explicita isto e espalhar pela internet , nas comunidades que participo , mas prexiso provar a veracidade da citaçao . nao posso jogar palavras ao vento . ,eu estou lendo o PNDH 3 , e se encontrar isto vou militar contra .
O PNDH3 extingue a propriedade privada; se isso não é comunismo então eu não sei mais o que é.
a onde esta escrito isto no PNDH 3 , eu quero entender bem o projeto , ler o artigo a onde explicita isto e espalhar pela internet , nas comunidades que participo , mas prexiso provar a veracidade da citaçao . nao posso jogar palavras ao vento . ,eu estou lendo o PNDH 3 , e se encontrar isto vou militar contra .
Grandra Martins deu um tapa na cara do gordo que foi lindo de ver.
Filho, vá estudar, vá ler um livro e não me encha o saco. Não sou contra comunas aqui na nossa anti-comunidade, mas sou radicalmente contra burros por aqui.
bom iluminado , obrigado pela resposta .
e so para esclarecer nao sou comunista , nao sou adepto de nenhuma ideologia , sao todas desnecessarias . sao so para provocar conflitos entres as pessoas .
Jô Soares contra fatos não ha argumentos e quem vê cara não ver coração! porra dizer que o Fidel Castro é bom por causa do "carisma" e separar as qualidades sistemáticas do seu governo, que é tão diabólica quanto ele! ai de dá um ponta pé no meio do seu cú Jô!
Eu não tinha hostilidade ao Jô Soares porque nunca tinha presenciado uma opinião como a que ele deu nessa entrevista, mas depois de ver ele glamourizando Fidel Castro, fiquei com repulsa do sujeito.
e ilario ver uma emissora mudando o discurso ao sabor do momento .
Olha eu sou contra a violência, mas quando uma coisa dessas acontecem não tem perdão só matando mesmo todos os dois Dilma o desgraçado do Lula e os bando de analfabetos funcionais do concelho nacional!
Antes, um breve prefácio
O PNDH-3 está estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas.
Vejam:
Eixo Orientador III: Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades (p. 51)
Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade
Objetivo estratégico V: Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.(p. 98)
Ações programáticas:
a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o
reconhecimento social.
b) Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a aprovação de legislação que reconheça a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
c) Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.
Recomendações:
• Recomenda-se ao Poder Judiciário a realização de campanhas de sensibilização de juízes para evitar preconceitos em processos de adoção por casais homoafetivos.
• Recomenda-se ao Poder Legislativo elaboração de projeto de lei que garanta o direito de adoção por casais homoafetivos.
d) Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), com base na desconstrução da heteronormatividade.
O PNDH-3 está estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas.
Vejam:
Eixo Orientador III: Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades (p. 51)
Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade
Objetivo estratégico V: Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.(p. 98)
Ações programáticas:
a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o
reconhecimento social.
b) Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a aprovação de legislação que reconheça a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
c) Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.
Recomendações:
• Recomenda-se ao Poder Judiciário a realização de campanhas de sensibilização de juízes para evitar preconceitos em processos de adoção por casais homoafetivos.
• Recomenda-se ao Poder Legislativo elaboração de projeto de lei que garanta o direito de adoção por casais homoafetivos.
d) Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), com base na desconstrução da heteronormatividade.
e) Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a promoção de ações que visam a garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
f) Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde.
g) Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia16 e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas.
h) Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a promoção de ações que visam a garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.
f) Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde.
g) Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia16 e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas.
h) Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.
Percebam que o título é "Objetivo estratégico V: Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero", mas não há uma citação se quer ao direito de ser hetero e nada que garanta ao hetero o direito de não apreciar a opção sexual alheia (tratada no texto como orientação).
Me parece que faltou no texto as "Ações pragmáticas"[qb] que garantam ao heterossexual o direito a sua identidade de gênero ou não?
Me parece que faltou no texto as "Ações pragmáticas"[qb] que garantam ao heterossexual o direito a sua identidade de gênero ou não?
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Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência (p. 103)
Objetivo estratégico VI: Acesso à Justiça no campo e na cidade (p. 147)
a) Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.
Recomendações:
• Recomenda-se ao Poder Judiciário estabelecer critério objetivo e unificado sobre terra produtiva.
• Recomenda-se ao Poder Judiciário ampliar a fiscalização dos serviços notariais e registros imobiliários.
b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.
c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.
• Recomendação: Recomenda-se ao Poder Judiciário normatização administrativa para agilização dos processos referentes a conflitos fundiários urbanos e rurais.
d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
Objetivo estratégico VI: Acesso à Justiça no campo e na cidade (p. 147)
a) Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.
Recomendações:
• Recomenda-se ao Poder Judiciário estabelecer critério objetivo e unificado sobre terra produtiva.
• Recomenda-se ao Poder Judiciário ampliar a fiscalização dos serviços notariais e registros imobiliários.
b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.
c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.
• Recomendação: Recomenda-se ao Poder Judiciário normatização administrativa para agilização dos processos referentes a conflitos fundiários urbanos e rurais.
d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
Acesso à Justiça no campo e na cidade.
Ações programáticas:
- a) Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades
- b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.
Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Justiça
Ações programáticas:
- a) Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades
- b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.
Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Justiça
O cara invade minha terra e eu tenho que ter uma audiência de mediação com o invasor antes de poder reclamar minha terra de volta?
Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos
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A mediação prévia com o invasor é nos conflitos agrários e urbanos.
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A mediação prévia com o invasor é nos conflitos agrários e urbanos.
desconsidere , minha opiniao , foi equivocada , nao devia te-la dado sem ler primeiro o progeto .
O Alexandre Garcia acredita que Lula tava apressado? Esse ainda deve estar achando que Lula "não sabia de nada"
Eixo Orientador III: Universalizar Direitos em um Contexto de desigualdades (p. 51)
Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena (p. 53)
Objetivo estratégico III: Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados (p. 58)
Ações programáticas:
a) Fortalecer a reforma agrária com prioridade à implementação e recuperação de assentamentos, à regularização do crédito fundiário e à assistência técnica aos assentados, atualização dos índices Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), conforme padrões atuais e regulamentação
da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena.
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios, além dos demais Poderes e Ministério Público a articulação para fortalecer a reforma agrária.
b) Integrar as ações de mapeamento das terras públicas da União.
c) Estimular o saneamento dos serviços notariais de registros imobiliários, possibilitando o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares.
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Judiciário agir articulado aos estados para a efetivação do saneamento dos serviços notariais.
d) Garantir demarcação, homologação, regularização e desintrusão das terras indígenas, em harmonia com os projetos de futuro de cada povo indígena, assegurando seu etnodesenvolvimento e sua autonomia produtiva.
Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena (p. 53)
Objetivo estratégico III: Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados (p. 58)
Ações programáticas:
a) Fortalecer a reforma agrária com prioridade à implementação e recuperação de assentamentos, à regularização do crédito fundiário e à assistência técnica aos assentados, atualização dos índices Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), conforme padrões atuais e regulamentação
da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social plena.
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios, além dos demais Poderes e Ministério Público a articulação para fortalecer a reforma agrária.
b) Integrar as ações de mapeamento das terras públicas da União.
c) Estimular o saneamento dos serviços notariais de registros imobiliários, possibilitando o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares.
Recomendação: Recomenda-se ao Poder Judiciário agir articulado aos estados para a efetivação do saneamento dos serviços notariais.
d) Garantir demarcação, homologação, regularização e desintrusão das terras indígenas, em harmonia com os projetos de futuro de cada povo indígena, assegurando seu etnodesenvolvimento e sua autonomia produtiva.
e) Assegurar às comunidades quilombolas a posse dos seus territórios, acelerando a identificação, o reconhecimento, a demarcação e a titulação desses territórios, respeitando e preservando os sítios de alto valor simbólico e histórico.
Recomendações:
• Recomenda-se ao Supremo Tribunal Federal que a ADIN interposta contra o Decreto seja julgada improcedente.
• Recomenda-se ao Poder Judiciário celeridade nos julgamentos das demarcações, em consonância com o Decreto nº 4.887/2003, o art. 68 do ADCT e a Convenção 169 OIT.
• Recomenda-se ao Poder Judiciário se manifestar a favor da constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003.
f) Garantir o acesso a terra às populações ribeirinhas, varzanteiras e pescadoras, assegurando acesso recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica.
g) Garantir que nos programas habitacionais do governo sejam priorizadas as populações de baixa renda, a população em situação de rua e grupos sociais em situação de vulnerabilidade no espaço urbano e rural, considerando os princípios da moradia digna, do desenho universal e os critérios de acessibilidade nos projetos.
Recomendação: Recomenda-se a facilitação do acesso a subsídios e créditos habitacionais para famílias de baixa renda, priorizando o cadastro de mulheres a partir dos dados do Cadastro Único.
h) Promover a destinação das glebas e edifícios vazios ou subutilizados pertencentes à União, para a população de baixa renda, reduzindo o déficit habitacional.
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios o planejamento de ações de combate ao déficit habitacional.
Recomendações:
• Recomenda-se ao Supremo Tribunal Federal que a ADIN interposta contra o Decreto seja julgada improcedente.
• Recomenda-se ao Poder Judiciário celeridade nos julgamentos das demarcações, em consonância com o Decreto nº 4.887/2003, o art. 68 do ADCT e a Convenção 169 OIT.
• Recomenda-se ao Poder Judiciário se manifestar a favor da constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003.
f) Garantir o acesso a terra às populações ribeirinhas, varzanteiras e pescadoras, assegurando acesso recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica.
g) Garantir que nos programas habitacionais do governo sejam priorizadas as populações de baixa renda, a população em situação de rua e grupos sociais em situação de vulnerabilidade no espaço urbano e rural, considerando os princípios da moradia digna, do desenho universal e os critérios de acessibilidade nos projetos.
Recomendação: Recomenda-se a facilitação do acesso a subsídios e créditos habitacionais para famílias de baixa renda, priorizando o cadastro de mulheres a partir dos dados do Cadastro Único.
h) Promover a destinação das glebas e edifícios vazios ou subutilizados pertencentes à União, para a população de baixa renda, reduzindo o déficit habitacional.
Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios o planejamento de ações de combate ao déficit habitacional.
i) Estabelecer que a garantia da qualidade de abrigos e albergues, bem como seu caráter inclusivo e de resgate da cidadania à população em situação de rua, estejam entre os critérios de concessão de recursos para novas construções e manutenção dos existentes.
j) Apoiar o monitoramento de políticas de habitação de interesse social pelos conselhos municipais de habitação, garantindo às cooperativas e associações habitacionais acesso às informações.
Recomendação: Recomenda-se aos conselhos estaduais e municipais que monitorem os projetos habitacionais implantados nos estados, Distrito Federal e municípios.
k) Garantir as condições para a realização de acampamentos ciganos em todo o território nacional, visando a preservação de suas tradições, práticas e patrimônio cultural.
Recomendação: Recomenda-se aos municípios e Distrito Federal que em seus planos diretores contemplem áreas para os acampamentos ciganos.
j) Apoiar o monitoramento de políticas de habitação de interesse social pelos conselhos municipais de habitação, garantindo às cooperativas e associações habitacionais acesso às informações.
Recomendação: Recomenda-se aos conselhos estaduais e municipais que monitorem os projetos habitacionais implantados nos estados, Distrito Federal e municípios.
k) Garantir as condições para a realização de acampamentos ciganos em todo o território nacional, visando a preservação de suas tradições, práticas e patrimônio cultural.
Recomendação: Recomenda-se aos municípios e Distrito Federal que em seus planos diretores contemplem áreas para os acampamentos ciganos.
A midia não imagina o que espera para ela
Espera ai, o PNDH-3 foi assinado por Lula e Dilma, certo?