http://www2.camara.gov.br/a-camara/eticaedecoro/Codi…0da%20CD.pdf
Art. 4o Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro
parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos
membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1o);
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de
outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas
(Constituição Federal, art. 55, §1o)
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos
contrários aos deveres éticos ou regimentais dos deputados;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento
dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas
mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que
trata o art. 18.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5o Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as
seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
I - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de
comissão;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
III - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da
Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa
ou comissão, ou os respectivos Presidentes;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger
ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça
ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de
favorecimento;
V - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara
ou comissão hajam resolvido devam ficar secretos;
VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter
reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
VII - usar verbas de gabinete em desacordo com os princípios
fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal;
VIII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de
interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído
para o financiamento de sua campanha eleitoral;
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença
às sessões, ou às reuniões de comissão.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão
objeto de apreciação mediante provas.