Além da liberdade de expressão e de reunião pacífica estar prevista na CF (veja meus coments neste tópico), o princípio que evidente e corretamente ilumina a nossa Carta Magna é o respeito ao Estado Democrático e de Direito.
Em todos os Estados, as leis apresentam uma hierarquia (uma ordem de importância), na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. A hierarquia trata-se portanto de uma escala de valor, à semelhança de um triângulo (piramide de Hans Kelsen).
Admite-se, contudo, a seguinte classificação, inobstante eventuais divergências doutrinárias:
Direito brasileiro
1 - Constituição Federal
2 - Emenda Constitucional
3 - Tratados internacionais sobre Direitos Humanos aprovados pelo Poder Legislativo nos mesmos moldes das Emendas Constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em ambas as casas legislativas)
4 - Demais tratados internacionais De acordo com o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, estas normas, das quais o Estado Brasileiro seja signatário, possuem natureza "supralegal", ou seja, estão em patamar intermediário entre a Constituição da República e as demais leis, e seu trâmite para aprovação e consequente integração do ordenamento jurídico brasileiro é o mesmo das leis ordinárias.
Tenho sérias dúvidas quanto a isso também. De uma maneira superficial (estarei até incorrendo cair na leviandade), posso afirmar que os artigos que garantem a livre manifestação de pensamento e que garantem a livre reunião pacífica SOBREPÕEM-SE até mesmo à uma lei do Código Penal, de acordo com a hierarquia das leis, sem a qual, o Estado Democrático e de Direito não pode existir.
Junte-se a isso que o que ilumina a nossa carta Magna é o espírito da democracia e SÓ ASSIM ela pode ser corretamente interpretada.
Em todo caso, afirmo categoricamente que a livre manifestação pela descriminação( e suas variantes) da maconha sem apologia (por favor, reveja os meus outros coments) NÃO constitui crime.
"Mas acho que o debate aqui nao gira essencialmente em torno da hierarquia das leis"
O debate é apenas e tão somente sobre isso.
Em seus discursos, os ministros do STF e o Procurador Geral estão fazendo comentários sobre a importância da liberdade de expressão e de livre reunião e, neste caso, são apenas complementares (os comentários); se esses direitos não estivessem EXPRESSOS na CF, a argumentação pró-manifestação seria praticamente vazia de fundamentação juridica.
O mesmo para os comentários sobre o preâmbulo da nossa Lei Maior; são apenas complementares.
Meu caro, na boa, QUALQUER debate jurídico minimamente sério OBRIGATORIAMENTE levará em conta a hierarquia das leis.
Neste caso específico, trata-se EXATAMENTE disso, uma vez que dois artigos da CF e o Código Penal estariam em conflito e, assim, de acordo com a hierarquia legal, uma lei infraconstitucional não pode sobrepor-se à nossa Lei Suprema.
A questão é distinguir entre fazer apologia de fato criminoso e pedir que um fato agora tido como criminoso deixe de sê-lo.
Mas ocorre que para pedir que uma conduta deixe de ser crime é preciso ressaltar aspectos positivos desta conduta, o que não deixa de ser apologia, já que apologia é, segundo o pai dos burros,
1 Discurso ou escrito laudatório para justificar ou defender alguém ou alguma coisa. 2 Elogio, louvor.
Se os integrantes da marcha da maconha justificam que esta merece liberação baseados em "n" argumentos, estarão necessariamente fazendo apologia do consumo desta substância... fazendo portanto apologia do uso desta droga.
A questão é complicada mesmo, porque a liberdade de manifestação de pensamento estará englobando as justificativas para o consumo de entorpecente.
É evidente que é possível sim fazer uma passeata pela desciminação (e de suas variantes) sem se fazer apologia como eu demonstrei neste tópico. O que voc~e demonstrou foi que HOUVE apologia, mas isso não é uma obrigatoriedade, não é um fato implícito à esta ou a qualquer manifestação que pretenda qualquer tipode descriminação (segundo o Reinaldo Azevedo, que entende muito mais de língua portuguesa do que de direito, é assim que se grafa).
Mais ainda, na minha opinião, mesmo que houvesse a tal apologia implícita (o que é um absurdo), LEGALMENTE, devido novamente à hierarquia das leis, poderia acontecer a passeata.
Percebo que é difícil para você, mas tente analisar a situação com frieza e sem emocionalismo. Mais uma vez:
No entendimento desses ministros, de acordo com a CF, pode haver uma passeata, mesmo que essa defenda uma situação tipificada como crime NO CÓDIGO PENAL (um código de leis que está abaixo da CF na hierarquia das leis).
No entanto, caso haja uam situação onde exista um conflito entre dois artigos da Constituição, caberá novamente ao STF decidir, evidentemente.
"Deduz-se, portanto, que se pedófilos desarmados e pacíficos quiserem marchar por suas "idéias", nao é o fato de haver norma que puna seu comportamento (e nem a temos em relação à pedofilia especificamente) que vai tirar-lhes o direito de manifestação, pois é lícito discutir qualquer assunto!"
RESPOSTA:
Não no meu entendimento, pois uma "passeata da pedofilia" afrontaria o Art. 1º, inciso III (a dignidade da pessoa humana), como ja disse.
Portanto, no meu entendimento, pode haver uma "passeata da maconha", mas não pode haver uma "passeata da pedofilia", nem uma "passeata do homicídio" e muito menos uma "passeata do racismo", porque, devido à HIERARQUIA DAS LEIS, a CF (Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior ou Carta Magna) se sobrepõe ao Código Penal, entretanto, quando existir um fato no qual dois artigos da Lei Maior ou do CP estejam em conflito, caberá ao Poder Judiciário decidir.
Não poderá ocorrer uma passeata pró-homicídio ou pró-racismo porque a inviolabilidade da vida humana e igualdade de todos perante a lei (independente de raça, credo ou etnia) TAMBÉM estão previstas na Carta Magna.
Não estou "misturando alho com cebola", como diria o Lula não. Quer que eu desenhe?
Não sou jurista e estou me despedindo deste tópico, porque, logo logo, começaremos a entrar no terreno pantanoso dos palpites, o que seria, no mínimo, imprudência. No momento, tenho outras preocupações mais importantes do que ficar estudando as leis.
Mesmo assim, vale um último registro;
"Tanto é, que a decisão de hoje reafirma que a marcha da maconha, mesmo liberada, NAO PODERÁ FAZER APOLOGIA AO CONSUMO DE DROGAS, como tipificado no artigo em questão"
RESPOSTA:
Mesmo se a "apologia" a que se refere o Códio Penal dissesse repeito a um crime genérico e não a um caso específico, devido à HIERARQUIA DAS LEIS, a CF garantiria o direito de livre expressão de pensamento, sobrepondo-se pois sobre o Código Penal brasileiro. Este é o meu entendimento.
Ocorre que nem é esse o caso:
- "É indispensável, todavia, que se trate de um fato delituoso determinado (e não de instigação genérica à delinquir). Por fato determinado entende-se, por exemplo, um certo homicídio ou um certo roubo, e não roubos ou homicídios in genere"
- "Não se concebe a apologia de crime ou crimes in genere ou não sucedidos"
[Heleno Fragoso - "Lições de Direito Penal", Parte Especial, volume II]
Eu pessoalmente acho que mais uma vez se segue o gramscismo: ANTES as lutas são ganhas numa espécie de "batalha linguística"- um debate sobre a "terminologia".
Se o sujeito marcha pela LIBERAÇÃO de uma determinada coisa, isto é fazer a apologia ao USO da referida coisa? Pra mim, Priscila Garcia, É CLARO QUE SIM, que é. Se eu vou para o meio da rua eu estou indo CONTRA ou A FAVOR de uma prática qualquer: ou pela sua INSTAURAÇÃO, ou pela sua NÃO- INSTAURAÇÃO.
Pela instauração da democracia; pela não-instauração da impunidade; pela não-instauração das leis anti-aborto; pela instauração da decência; pela não-instauração do comunismo no Brasil; e assim por diante.
O sujeito que está lá no meio da rua pedindo a liberação das drogas é A FAVOR deste uso e que que ele seja LEGALMENTE PERMITIDO: e o resto, pelo menos para leoas que não gostam de firulas indevidas, é a mais pura CONVERSA FIADA.
Percebam, meus caros amigos, que o que me irrita e que eu acho catastrófico é querer ALTERAR a realidade - os juízes querem diminuir a sua dissonância cognitiva e se achar PROBOS, coisa que nunca foram; fazem isso dizendo que a porra das tais das marchas "não fazem apologia do uso das drogas". É MENTIRA: fazem, sim. Se um juiz tivesse um dedo de vergonha na fuça, e quisesse permitir as tais das marchas, tinha que dizer: "permito, e SEI que fazem a apologia do uso de drogas. Mas eu hierarquizo de forma a que o direito de se expressar, mesmo que seja a favor de coisas hediondas, venha antes."
Seria o DECENTE, o NÃO-HIPÓCRITA. Seria uma POSIÇÃO DEFINIDA, contra a qual se poderia lutar: a coisa PIOR, mais estrategicamente ineficiente deste mundo, é deixar que o adversário fique "escorregando" - o adversário tem que ser EMPURRADO até que a posição dele fique CLARA, seja DEFINIDA. AÍ você briga: AÍ você tem CONDIÇÃO DE LUTA.
Se, ao contrário, o adversário "ZANZA" criando indefinições, você não o DEFINE: e ele ganha, porque NINGUÉM vai conseguir lutar contra uma coisa que não tem definição PRECISA.
Um felino SABE que aquele raio daquele bicho correndo pra cá e pra lá DEVE ser detido. Felinos ODEIAM ziguezagues descombobulados: é da nossa natureza detestar aquilo. ENERVA. Aborrece. Irrita. A imediata idéia é PARAR a coisiquinha imediatamente para que ela se AQUIETE e fique parada: se a coisiquinha tivesse o bom-senso de ficar parada, a coisa iria melhor para o lado dela.
No entanto, esta natureza não é generalizada, claro: é por isso que os "juízes"não se definem e ficam dizendo coisas contraditórias e incompatíveis, usando figuras de linguagem e distorções da realidade para cansar os adversários e ganhar a luta: se todo mundo pensasse como eu, (eu não quero que seja assim; só estou comentando), a esta altura os juízes e o público em geral já teriam que ter se DEFINIDO quanto a esse negócio de "fazer apologia"e "manifestar a sua opinião". Nem que fosse NO GRITO.
Para que alguém possa pedir, solicitar, lutar pela DES-criminalização de algo, a primeira condição - ÓBVIA - é que o referido "algo" SEJA um crime. Ou então entramos no SURREAL de se solicitar a descriminalização de uma bagaça que não é crime: só um completo INSANO faria isso, evidentemente!
E, se você quer que uma coisa que É CRIME deixe de ser crime, é porque você quer que a referida coisa seja PERMITIDA, ora raios! 😄! Pois, se não é crime, POR QUE DIABOS "não seria permitida"? Eu, hein!
TODO MUNDO que está lá na marcha pela DES-criminalização das drogas, e os juízes que concordaram em permitir isso, está IPSO FACTO, evidentemente, ululantemente obviamente, PEDINDO - ou apoiando que se peça, o que é uma forma de PEDIR também - para que se possa fumar maconha ou cheirar cocaína ou fumar crack - ou seja lá o que for que se faça para enzuretar a cognição e a consciência - seja PERMITIDO, não seja MAIS proibido!
Amigo, eu também não sou jurista: e nem a esmagadora maioria dos que estão nas tais das marchas. A lei, sei bem, é um mero resumo de um grande código: e, pessoalmente, eu nem mesmo pretendo me meter se a orangada INTEIRA pedir, suplicar e se rasgar toda no meio da rua querendo piorar a violência de sua oranguice ou se tornar uma massa ainda mais amorfa do que já é, para uso e abuso dos dirigentes que querem seu fim.
Eu não posso impedir tal coisa: e palavra de honra que - se PUDESSE - NEM ASSIM impediria. Portanto, eu não duvido que o resumo tenha brechas, ou interpretações, ou seja passível de inversões pelas autoridades, que permitam que cada infeliz adulto do território brasileiro, e in fact de toda a humanidade, se auto-transforme voluntariamente num leso irrecuperável.
O que me IRRITA supinamente é esta bagaça hipócrita de dizer que "a marcha não faz a apologia do uso de drogas": porque FAZ!!!!! SÓ FAZ!!!!! Os caras lá estão porque QUEREM fumar maconha, cheirar cocaína e fumar crack - os juristas TÊM que dizer: "EU SEI DISSO".
Não podem FINGIR que não sabem! Podem permitir o quanto QUISEREM, podem invocar a merda que bem entenderem para permitir: mas não podem é FINGIR que "não era isso que permitiram"!
Agora a hierarquia é MINHA: o hipócrita é PIOR do que o malévolo DEFINIDO como tal.
O hipócrita é a coisa zanzando na minha frente: e eu não adimto o ziguezague. Eu DEVO fazer CATAPÓFT na coisa, pra ela PARAR, para que se VEJA o que a coisa É: se é um novelo de lã, uma bola de papel, uma aranha caranguejeira, um ratinho ou uma cobra peçonhenta.
Mas é necessário ANTES parar com esse "escorrega" feito de palavras, de terminologias adulteradas, caramba!
Eu estou redigindo uma carta a cada um dos ministros, para ver se eles se posicionam de forma menos indecente do que aquela bagaça indigna que eu li hoje; NÃO estou pedindo que proibam ou permitam marchas pelas droga, coisa que aliás já permitiram: mas sim que tenham suficiente DECÊNCIA para admitir que SABEM o que aquelas marchas REPRESENTAM.
Porque trata-se de um processo: como eu disse, eu NÃO pretendo DETER a queda dapopulação brasileira, ou da humanidade inteira, num buracão medonho - mas a humanidade, se depender de MIM, vai ter que SABER que o buracão está lá.
Eu não luto contra a escolha de cada infeliz, caramba: me afligem SÓ - SÓ, SÓ, SÓ, SÓ, SÓ - as CRIANÇAS, os INOCENTES. O resto que se exploda, se quiser se explodir. Então, a única coisa que eu acho moralmente obrigatória é DIZER o que é que vai acontecer; MOSTRAR o buracão.
Que não será apenas dos idiotas que estão lá marchando, e nem das tais "autoridades" LAMENTÁVEIS da petralhada: mas terá consequências horrendas sobre TODOS.
Antes meia dúzia de tsunamis POR ANO sobre o Brasil do que cem milhões de drogados nas ruas. Porque é zilhões de vezes mais FÁCIL nos defender, e as nossos filhos, das tsunamis do que da massa violenta e lesada que os cem milhões de drogados representarão.
E se alguém AVISASSE à população brasileira dessas tsunamis vindouras, tal pessoa estaria cumprindo a sua obrigação. Se ninguém acreditasse nela, azar - ela teria feito o que PODE, que era avisar.
Eu faço a exata mesma coisa: eu AVISO que o que VIRÁ será muito PIOR do que as tsunamis.
Isto é uma questão de SOBREVIVÊNCIA de uma sociedade: de QUALQUER sociedade. Por esta via, meus caros, tombou o grande Império chinês que tinha sei lá quantos mil anos de civilização. Foi vapt-vupt e pimba: foi-se o mandarinato inteiro para o buraco, a civilização inteira para a cucuia. E deu no que deu.
Disse que não sou jurista, mas estou bem distante de ser um leigo sobre o assunto. Sou um caso sui generis, hehe: estudei Direito na PUC-RJ por cinco anos e abandonei - em parte porque tinha muita raiva do labirinto jurídico brasileiro, repleto de artigos contraditórios, que facilitam "chicanas". No entanto, esse não é o caso tratado aqui, uma vez masi por causa da hierarquia das leis. Seria um absurdo se o STF julgasse improcedente o pedido do Procurador Geral da União.
Conclui várias matérias entre as quais Direito Constitucinal, Direito Penal, Direito Civil, entre outras.
Note minha cara Priscila que em alguns países a liberdade de expressão é ainda mais valorizada do que aqui, como, por exemplo, nos EUA, onde a Primeira Emenda garante praticamente LIBERDADE TOTAL de manifestação do pensamento. É bem verdade que o ordenamento jurídico dos EUA é um pouco diferente, principalmente no que tange à importância da jurisprudência. Outra grande diferença é que na terra do Mickey Mouse o pacto federativo é muito mais respeitado do aqui (isso aqui é uma merda, na verdade), por isso vários Estados possuem MUITO MAIS independência jurídica e, por consequência, política e econômica.
A história dos EUA nos ensina a importância das liberdades individuais; é melhor assim.
Antes de redigir a carta, por que não pesquisa um pouquinho antes, minha querida amiga?
Duvido que até mesmo o inteligente pastor Silas Malafaia (que eu admiro e respeito, mas tenho lá minhas ressalvas), o qual assumiu uma posição de liderança (preenceu um vácuo, na verdade) dentro do que eu poderia chamar de embrião de um movimento conservador, vá se manifestar contra essa decisão; Malafaia é pragmático e objetivo, não vai ficar com chorumelas. Ele vai é organizar mais passeatas CONTRÁRIAS a liberação das drogas, como, aliás, fez no caso do Kit Gay.
Também duvido que o honrado Jair Bolsonaro vá tentar arguir a inconstitucionalidade da decisão unânime do STF.
E dou um doce para quem publicar aqui um parecer do Ives Gandra Martins, a quem considero o melhor jurista brasileiro, contestando a decisão do Supremo.
"E em breve poderemos perfeitamente ter a "marcha da cocaína" por exemplo, seguida de outras marchas bem mais abjetas."
Sim, é verdade. Vejo que você está COMEÇANDO a entender. É assim que funciona nas democracias: eles fazem passeatas pela liberação das drogas e nós fazemos contra a liberação. Parabéns!
MAIS UMA DO DIRETÓRIO PARTIDÁRIO PETISTA COM EUFEMISMO CHAMADO DE STF!
Depois de arquivar os processos criminais contra os 40 ladrões mensaleiros(PT, aliados, etc...), premiar Antonio Roubocci no caso do caseiro, conceder Habeas Corpus no atacado a poderosos bandidos alguns em menos de 24hs(Daniel Nitroglicerina Dantas), legalização do enlace matrimonial entre gays e lésbicas, etc...
Os altamente remunerados Ministros políticos em seus cargos vitalícios defendendo irrestritamente seus mestres nomeadores, do Executivo e Congresso Nacional da referida alta/baixa corte.
Agora transformam em lícito e legal as manifestações e defesas fervorosas dos usuários da maconha, que estão livres para utilizar os próprios públicos e disseminar suas predileções e interesses alucinados.
Na Terra Brasilis a muito tempo o "Açucar vem Devorando as Formigas"!
Para o advogado Ives Gandra Martins, a marcha é uma forma de incentivar o vício.
"E o vício leva ao crime, à desagregação da família. Liberdade de expressão tem limites e uma marcha a favor de atos ilícitos não é liberdade de expressão", disse.
RESPOSTA:
Ives foi pela linha que entende que o vício em maconha estaria diretamente ligado ao crime, o que não é um fato estastistica ou cientificamente comprovado.
Quanto á argumentação de que a liberdade de expressão tem limites, eu respondo que sim, tem limites: os limites previstos na nossa CF (e que já citei aqui).
Sobre a possibilidade de a liberdade de expressão ser limitada pelo Código Penal é totalmente absurda. Pode parcer maluquice, mas JURIDICAMENTE falando, não pode, nem mesmo nesse caso.
Sobre a degradação da família, talvez (PORQUE ELE NÃO FUNDAMENTOU JURIDICAMENTE) ele tenha forçando um pouco a barra e tentando basear sua afirmação no Art. 1º - III (a dignidade da pessoa humana) e no Art. 3º - I (construir uma sociedade livre, justa e solidária) e III (erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais).
Forçou demais a barra, como eu disse. Não vai ganhar um doce, porque isso não é um parecer jurídico, uma vez que carece de FUNDAMENTAÇÃO.
Por extensão: EUA, Espanha, Canadá, Portugal, Holanda, RU, França, Dinamarca, Noruega, Suécia etc. Todos esses países onde passeatas pela descriminação da maconha são permitidas.
Quer-se o IMPOSSÍVEL: que uma marcha que é A FAVOR da liberação das drogas seja concomitantemente "NEUTRA" no que diz respeito a isso!
Ora, façam-me o FAVOR!
Esses orangos do STF estão INSULTANDO a minha inteligência!
Se os imoraizinhos querem defender o "direito de expressão" encarem o PEPINO e descasquem o abacaxi ELES, caramba: se acham que ISTO é que é o hierarquicamente mais importante, vão ter que aturar marcha pró-pedofilia, pró-assassinato, pró-qualquer MERDA HEDIONDA: ou hierarquiza-se DIREITO e se IMPEDE manifestações imorais e malévolas, reconhecendo-se que é o TEOR da marcha que interessa, ou se SANCIONA a bagaça indigna referente a seja lá o que for!
Querer ficar "em cima do muro" é INADMISSÍVEL! Isto é uma tapeação SÓRDIDA!
O QUE É QUE É MAIS importante? DECIDE e COLOCA ACIMA, caramba!
Temos aqui uma hierarquização NECESSÁRIA: decidir o que é que é MAIS importante - se a "liberdade de expressão" que me parece uma IMBECILIDADE hecatômbica, evidentemente, exatamente CRIADA para que, em nome dela, se LEGITIME a apologia de literalmente qualquer coisa.
A meu ver, isto é a MESMÍSSIMA coisa que legitimar o CRIME, uma vez que o CRIME é TAMBÉM a EXPRESSÃO de alguma coisa (ódio, revolta, MALDADE), como só um retardado COMPLETO não vê.
A alternativa é HIERARQUIZAR de outra forma: que o mais importante seja que se MANTENHA o restinho do padrão MORAL ainda vigente aqui nesta bagaça deste país cada dia mais VERGONHOSAMENTE INDIGNO: e IMPEDIR a apologia da imoralidade
A orangada do STF, burra, estúpida e imoral, decidiu, como qualquer orango decidirá, que bom mesmo é defender o tal do 'direito de expressão" - enveredando pelo caminho de que isto fica no alto da lista, vem ANTES e SUPERA qualquer outra consideração.
Só é BOM que fique CLARO que isto obriga, por dever de coerência, a achar que quem se EXPRESSA dando um tiro na cara de um desafeto está TAMBÉM exercendo o mesmíssimo "direito de expressão" - e se é este direito que todo mundo põe HIERARQUICAMENTE em primeiro lugar, então é este que SERÁ O PADRÃO, ora raios - e fica LEGITIMADA a merda.
Pelo amor de Deus não me venham com retóricas de quinta categoria dizendo que "não é", porque É, SIM: só os débeis-mentais não veem.
Vamos ser sinceros, assim como uma pequena parcela dos jovens de hoje se salva em questão de ideologia o mesmo acontece em relação as drogas, proibir os drogados e viciados de se manifestarem em pais como o Brasil onde a degradação reina em todas as esferas da sociedade principalmente a família é perda de tempo, os jovens são drogados e querem drogas no Brasil a coisa anda piorando diferente do resto do mundo mas lá fora onde também a quantidade de viciados é muito grande, reprimir violentamente esses drogados sem o mínimo de consciência em relação ao estrago que fazem acaba gerando aliados tão retardados e fanáticos quanto. Até mesmo em países de verdade ocorre essa manifestação ridícula quanto mais no Brasil o grande circo do mundo não ocorreria?
É necessario uma ideologia mais forte contra as drogas de maior intensidade a luta deve ser na esfera penal em relação ao traficante e ideologica em relação ao drogado, porem no Brasil não temos nenhum combate contra o trafico apenas uma leve repressão e uma corrente drogada extremamente forte responsavel pelos 80000 homicidios por ano indiretamente no Brasil, vou ser sincero para vcs mas nosso pais esta fadado ao fracasso em relação a segurança e tudo mais praticamente.
Tinha desenvolvido um raciocínio sobre o tema usando justamente o exemplo da pedofilia em conversa com um amigo. Dá para se ter uma idéia da gravidade desse assunto.
errata: num outro tópico afirmei que o ministro Gilmar Mendes havia votado pela legalidade da marcha. Agora fiquei sabendo que ele não participou da sessão.
Quanto ao direito da liberdade de expressão:
Passeatas servem unicamente para uma coisa: propaganda política.
Se um grupo resolver fazer, por exemplo, a marcha do estupro, tal grupo estará expondo as razões pelas quais considera tal ato belo e moral, de modo a exigir sua legalização. Expor dessa forma motivos enaltecedores de um crime nada mais é que apologia ao crime.
Isto não quer dizer que o código penal seja imutável. O tal grupo fictício desejoso da legalização do estupro possui outros meios mais civilizados para discutir a matéria sem incitar a prática do mesmo às massas enquanto ele ainda for crime. Tais meios existentes são, por exemplo, debates nas comissões da câmara dos deputados e do senado federal, os órgãos responsáveis pela feitura das leis.
Não vamos confundir discussão civilizada com as autoridades competentes com propaganda dirigida às massas.
😄: ISSO aí, confrades: ESTE é o circo que tem que PEGAR FOGO, mesmo!
Já PASSOU DA HORA de provocar o debate até aparecer o osso: então como é que é - quem GANHA? Vocês vão ARREGAR com medo de parecer contra a tal da "liberdade de pensamento"??????
Vocês já notaram que está A DEFESA DO MAL ESTÁ INCLUÍDA nessa porcaria dessa tal "liberdade de pensamento"????? Não só a defesa, mas a apologia DO MAL????? Não há OUTRO JEITO, meus caros: a liberdade que qualquer um de nós humanos tem é SÓ a de exercer o bem ou se afundar. Sacou? Ou seja, FORA da ORDEM de exercer o bem, a sua ÚNICA liberdade será a de escolher o "círculo do inferno" eterno ao qual será condenado. O livre arbítrio tem um PREÇO! Ou então jogue a sua Bíblia FORA, declare-se um "livre pensador"- e depois NÃO RECLAME, cacete!
Somos criaturas que DEVEM obedecer ao seu Criador ou PERECER para sempre, e nisto reside a nossa intensa, máxima e PERFEITA felicidade: ah, mas não era isso que você queria? Você quer é desafiar tudo isso, violar as regras e dar uma de "sou Deus", e de "ninguém manda em mim"??? Azar o seu, neste caso: a ORDEM do Criador é a ORDEM do Criador. OUSE desobedecê-la, e foda-se. A ordem divina é fundada no AMOR: a ordem divina é o perfeito sentido.
Danem-se os imbecis que NÃO ENTENDEM isto.
VERDADE é UMA SÓ, cacete: e não é DE GRAÇA, não é "FACINHA" e NÃO é pra canalha sem-vergonha e burro!!!!!
"E não vamos confudir um debate jurídico minimamente sério com um bate-papo entre palpiteiros."
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Claro. Até porque você tem autoridade para fazer esta distinção. O duro é quando até o STF se tranforma num clube de debate entre palpiteiros.
Quero ver se amanhã, quando todo mundo daqui tiver indo para cadeia por expressar opiniões tais como "o homossexualismo é anti-natural", o STF se posicionará a favor da tal liberdade de expressão.
Pode ser lamentável para alguns, mas a realidade é como a Priscila colocou. É só analisar a história.
A liberdade de expressão nunca foi o valor absoluto. Antropologicamente falando, todo poder estatal que já existiu defende determinado conjunto de "verdades" transcendentes e invioláveis e, no máximo, tolera o "erro" desde que restrito à esfera da vida privada de cada um ou em algum lugar no qual seja muito custoso para o poder estatal destrui-lo.
A briga verdadeira é saber o que é o Certo afim de proteger este valor da ameaça daqueles que querem subverter a sociedade.
Quero saber se esse povo tem alguma civilidade para expressar sua liberdade de expressão sem cometer atos de apologia como acontece em todas essas marchas. O problema é que essa cambada não sabe a diferença entre liberdade de expressão e apologia e nem interessa para eles saber essa diferença.
"As próximas marchas trarão os maconheiros exibindo as folhas da erva, com seus lemas exaltando as virtudes da droga e incitando as pessoas a consumir. Isso é apologia, sim!". http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/pergunt…-hipocrisia/
