Saiu a publicação do Estatuto do Liber no Diário Oficial da União, seção 3, págs 259/260.
PROGRAMA DO LIBERTÁRIOS - LIBER
Nós, os Libertários, defendemos: Quanto à Organização do Estado: descentralização administrativa e real federalismo; redução drástica da carga tributária; simplificação dos impostos; fim da progressividade tributária e das cobranças em cascata.
Quanto aos Direitos Individuais: o direito de propriedade é o direito individual essencial e não pode ser relativizado em nenhuma hipótese. Negamos a função social da propriedade e a função social dos contratos. A liberdade de escolha do indivíduo não pode ser suprimida, salvo em caso de lesão ao direito de outrem.
Defendemos, ainda, a descriminalização dos "crimes sem vítima"; descriminalização do uso de drogas; legalização de jogos de azar; união civil entre quaisquer cidadãos e liberdade de formas do casamento; fim do alistamento militar obrigatório; fim da discriminação oficial estabelecida pelas cotas raciais; garantia do direito à posse e porte de arma; reforma política ampla, liberdade para criação de partidos, inclusive regionais, correção da proporcionalidade na Câmara dos Deputados, fim do fundo partidário e fim do voto obrigatório; liberdade de imigração e emigração.
Quanto aos Serviços Públicos: retirada do Estado da prestação de serviços públicos, tais como educação, saúde, infra-estrutura, administração presidiária, entre outros. Quanto ao Sistema Econômico: eliminação dos controles de salários, preços, aluguéis, lucros, produção e juros; fim do favorecimento público a setores privados da economia; fim do controle monetário com extinção do Banco Central; plena liberdade econômica; fim dos monopólios estatais; privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista; fim da interferência governamental nas relações trabalhistas com total liberdade entre as partes; liberdade de organização sindical; livre mercado com circulação de bens, produtos e serviços.
"Defendemos, ainda, a descriminalização dos "crimes sem vítima"; descriminalização do uso de drogas; legalização de jogos de azar; união civil entre quaisquer cidadãos e liberdade de formas do casamento; "
"união civil entre quaisquer cidadãos e liberdade de formas do casamento;"
Haha, o Olavo tinha toda a razão de que faltava o direito dos transsexuais, masoquista, fetichistas de pés, mãos, bundas, etc. Agora um octassexual pode casar com um hermafrodita que jura ser um cavalo gay. Pronto!! Todos os problemas estão resolvidos!!!!
Eu já fui bastante atuante na comunidade do Liber. Há alguns anos, tinha proposto até o nome deste partido para Partido da Liberdade, mas o nome Libertários ganhou a votação. Me afastei deste movimento quando vi suas incoerências ideológicas, o que só pude perceber a partir do estudo dos artigos do professor Olavo e de seu programa True Outspeak.
O artigo Por que não sou liberal, do professor Olavo, exemplifica tudo.
O conservadorismo é a arte de expandir e fortalecer a aplicação dos princípios morais e humanitários tradicionais por meio dos recursos formidáveis criados pela economia de mercado. O liberalismo é a firme decisão de submeter tudo aos critérios do mercado, inclusive os valores morais e humanitários. O conservadorismo é a civilização judaico-cristã elevada à potência da grande economia capitalista consolidada em Estado de direito. O liberalismo é um momento do processo revolucionário que, por meio do capitalismo, acaba dissolvendo no mercado a herança da civilização judaico-cristã e o Estado de direito.
Se o pessoal do Liber quer realmente mudar o Brasil, eles precisam deixar o orgulho de lado, se assumirem de direita e tomar aulas de política e filosofia com Olavo de Carvalho. A vida não está resumida a lógica do livre mercado. A luta contra a esquerda revolucionária deste país jamais terá qualquer sucesso se tomar o caminho da propaganda liberal/libertária que, no final das contas, faz o jogo do inimigo.
500 mil assinaturas, sendo que quase 30% geralmente é descartada pelo TRE. Registrar um partido novo no Brasil é tarefa quase impossível. O que o Liber fez é o passo mais fácil. De qualquer forma desejo sorte e juízo.
Eu suponho que a expressão "quem se ferra é quem pratica"se refira aos usuários de drogas, por exemplo: mas é uma referência estúpida, não?
O usuário de drogas não ferra só a si mesmo, e sim se transforma numa evidente, numa MONUMENTAL ameaça a terceiros. E ferra MESMO terceiros, quartos, quintos, sextos, etc.
"Quanto aos Serviços Públicos: retirada do Estado da prestação de serviços públicos, tais como educação, saúde, infra-estrutura, administração presidiária, entre outros. Quanto ao Sistema Econômico: eliminação dos controles de salários, preços, aluguéis, lucros, produção e juros; fim do favorecimento público a setores privados da economia; fim do controle monetário com extinção do Banco Central; plena liberdade econômica; fim dos monopólios estatais; privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista; fim da interferência governamental nas relações trabalhistas com total liberdade entre as partes; liberdade de organização sindical; livre mercado com circulação de bens, produtos e serviços. "
Sem querer entrar no método da questão, mas com um programa político com essas idéias voces acham que vão conseguir quanto votos? Menos que PSTU. Acordem voce estão no Brasil. Não no País das Maravilhas. Me diga um unico país onde "Estado" não fornece serviços publicos como educação e saúde. Voces podem ter idéia certa na cabeça, mas nenhuma experiência política. Porque ao invés de radicalizar "retirada do Estado da prestação de serviços públicos", não propor reformas que ajudem a aumentar a eficiencia do funcionalismo publico, como a perda da estabilidade dos funcionarios publicos?????
Sei lá, pra mim o programa não vai convencer ninguém, só os liberais e dá pra contar nos dedos da mão quantos liberais existem no Brasil
Entre aspas - condutas 'criminalizadas" mas que não ofendem bem jurídico de outrem. Em outras palavras, quem se ferra é quem pratica.
E isso existe?
Deve estar falando dos crimes de mera conduta, que não exigem resultados naturalísticos. Todavia, em todo crime sempre há vítimas. Ou tu achas que um velho tarado se masturbando na frente de crianças, no meio da rua, não ofende ninguém? Se fossem teus filhos tu deixaria por isso mesmo? E a honra não é um bem jurídico tutelado? A moralidade pública...
Poha, substituam essa merda de estatuto por valores que o Brasileiro comunga, o povo brasileiro em si é conservador e cristão, e ateus que em parte comungam com a moral cristã, lei e ordem, bandido na cadeia, isso é o basico, os "Libertarios" estão indo na contramão de todos os valores do brasileiro.
Ja conseguiram registro? Otimo, agora só falta fazer o discurso que o Verdadeiro povo brasileiro quer ouvir, Olavo disse isso inumeras vezes, mas quando surge um partido novo é sempre "mais do mesmo" e alias piorado.
Se continuarem a seguir essa putaria não vãos equer chegar a 30% que o PSTU consegue.
[Libertário é comunista com sinal trocado.] (∞)
Pra quê tão extenso? A política do Liber pode ser resumida em: fodam-se, é tudo free. (2)
O Olavo mistura dois tipos de liberais naquele texto, como se não houvesse correntes. Temos o libertário utilitarista, e o libertário ético.
O libertário utilitarista busca a liberdade pois acredita que o livre mercado é o melhor meio para que todos alcancem bem estar econômico.
Mas há também o libertário ético. O libertário ético não tem o mercado como fim. Ele preza o mercado, mas não é o bem estar econômico que norteia sua filosofia, e sim princípios éticos derivados do direito natural. Daí vários conservadores seguirem a linha.
No mais, o partido não se posiciona como pró-aborto. Grande parte dos membros considera aborto assassinato.
Eu acho estranho que conservadores tenham agora apego às políticas higienistas.
O mesmo higienismo que proíbe drogas, proibiu o alcool, tenta proibir o cigarro, e, futuramente, proibirá açúcar, comidas gordurosas e banhos de sol ao meio dia.
O libertário utilitarista busca a liberdade pois acredita que o livre mercado é o melhor meio para que todos alcancem bem estar econômico.
Balela. Os libertários não sabem o que é direito natural. O que os libertários chamam de direito natural - pelo menos na versão do Rothbard - é um direito de propriedade absolutizado, hipertrofiado até a última potência.
Isso não é direito natural, não na sua versão clássica. Isso é jusnaturalismo racionalista dos secs. XVII, XVIII etc., coisa de iluminista: os "direitos naturais" do "homem" derivados dos "axiomas da Razão".
Não é o direito natural de Aristóteles, não é o direito natural dos jurisconsultos romanos, não é o direito natural de S. Tomas de Aquino. O buraco é muito mais embaixo.
Você copiou a frase errada. Ali estou falando do utilitário. O ético é o que vc criticou.
Não entendi sua crítica ao jusnaturalismo a la Rothbard.
O axioma da autopropriedade é radicalização em qual sentido?
Qual a diferença com o jusnaturalismo de Aquino, se ambos seguem na empreitada de descobrir, pela razão humana, o direito natural que rege nosso universo?
para o Rothbard, como para Spooner, existe um conjunto de leis naturais, leis universais, tais como a lei da física (as leis eternas). Os homens, como parte do universo também estão sujeitos a essa lei (lei natural), mas a nós ela não é dada: devemos descobri-la. E para isso se utiliza a razão.
A razão da qual você fala contempla somente o mundinho do consumidor da droga ou a tudo que existe? Você não pode falar em razão se está falando em direito de propriedade tão somente.
Segundo esses libertários, o proprietário pode fazer o que quiser com sua propriedade. Pode desmatar árvores nativas e destruir o ecossistema; pode transformar terras férteis em deserto; pode poluir o solo; transformar a propriedade em depósito de lixo tóxico, poluindo, com isso, os lençóis freáticos; pode erguer um ponto de venda de drogas em plena zona residencial, atraindo todas as espécies de viciados e degenerados para a zona, sem respeitar a tranqüilidade e a moralidade pública dos habitantes da região; pode construir um prédio tão alto, sem observar o plano direto da cidade, prejudicando a iluminação dos prédios vizinhos; pode transformar um imóvel em depósito de lixo, desvalorizando os imóveis vizinhos com essa ação; etc. Os prejudicados que se fodam, pq o proprietário é senhor absoluto do imóvel. E em caso de guerra declarada, o estado pode requisitar o imóvel para promover a autodefesa? Segundo o estatuto não.
Na certa esses libertários também são favoráveis a venda de órgão, tanto de pessoas vivas quanto mortas. Devem, ainda, ser favorável a venda de crianças para casais adotantes... Só pra citar algumas bizarrices.
Por não estudarem teoria geral do estado e teoria política, que criam estatutos dessa natureza. De que adianta acabar com o serviço militar obrigatório e enfraquecer o estado nacional, se os estados vizinhos não fazem o mesmo? De que adianta o fim dos tributos para produtos importados, se os demais países impõem barreiras comerciais aos nossos produtos e serviços?
Dizer que não estudamos teoria geral do estado e do direito é um pouco demais.
O estatuto, (reduzidíssimo, é claro, uma vez que é publicação), é fruto de muita teoria do estado e do direito. Mas, claro, há várias teorias. Por eu não ter aceitado uma TGE e TGD que te apeteça, não quer dizer que não as estudei.
Quanto aos Direitos Individuais: o direito de propriedade é o direito individual essencial e não pode ser relativizado em nenhuma hipótese. Negamos a função social da propriedade e a função social dos contratos.
Logo o que escrevi vale sim.
Ademais, muitas das coisas que vcs defendem estão em desacordo com nossa Constituição Federal. Só mesmo convocando uma nova assembléia constituinte.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
[...]
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
[...]
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Entendi o que você disse; mas é que não consideramos o que eu disse acima como relativização da propriedade. É da essência da propriedade, assim como da Liberdade. Não dá para compreender nem uma nem a outra na ausência do "outro". E como o "outro" possui os mesmos direitos, a propriedade de um não se sobrepõe a de outro, o que leva a esse equilíbrio.
A propriedade de um termina onde começa a do outro. Se pela suas ações você está dando causa a um dano à minha propriedade, você deve me ressarcir.
Sim. O uso nocivo da propriedade gera prejuízo aos lindeiros e a sociedade como um todo. A função social da propriedade, muito mal compreendida por todos, nada mais é do que um mecanismo de racionalizar o uso da propriedade, harmonizando o convívio das pessoas e garantindo a paz pública.
Não sei se você está defendendo os planos diretores existentes como legislações justas e éticas.
No Rio, sob a desculpa de desconformidade com o Plano Diretor, vários estabelecimentos estão sendo demolidos - um exemplo bom é o Bar Mistura Fina. O proprietário não agredia direitos de ninguém (tanto que o bairro organizou um manifesto), mas a prefeitura não hesitou em colocar tudo abaixo.
Isso é agressão ao direito natural à propriedade. Mas tem gente que acha que o que vale mesmo é a lei positiva, que tudo justifica e legitima...
O primeiro é que o termo é usado para outros fins, como para justificar que as pessoas invadam a propriedade alheia, por exemplo.
O segundo é que a essência da propriedade não é cumprir uma função social. Daí eu caio em uma defesa utilitarista da propriedade, como melhor arranjo social para assegurar a divisão de recursos escassos.
Para os éticos, ela é um direito natural, e possui a limitação natural que é a propriedade do outro.
Você copiou a frase errada. Ali estou falando do utilitário. O ético é o que vc criticou.
Não entendi sua crítica ao jusnaturalismo a la Rothbard.
O axioma da autopropriedade é radicalização em qual sentido?
Qual a diferença com o jusnaturalismo de Aquino, se ambos seguem na empreitada de descobrir, pela razão humana, o direito natural que rege nosso universo?
Luciana
É uma radicalização em todos os sentidos. Do ponto de vista jurídico, p. ex., porque um direito de propriedade absolutizado, como o que o Rothbard postula, nunca existiu na tradição do direito ocidental até o iluminismo: não existiu no direito romano clássico (jus civile), não existiu na idade média e muito menos na common-law inglesa (que nada mais é que um direito de inspiração medieval). Sempre foi limitado por uma miríade de ônus, deveres, encargos, direitos cruzados etc. O direito de propriedade que o Rothbard erige como axioma do sistema libertário de direito natural é invenção do jusnaturalismo racionalista revolucionário dos secs. XVII, XVIII - é o direito que vai ser positivado, p. ex., no Código Civil francês de Napoleão, filho dileto da revolução.
No mais, colocar o direito de propriedade (ou a liberdade) como princípio de um sistema de organização social é um absurdo, porque, como um verdadeiro princípio, a propriedade deveria trazer em si a solução dos conflitos entre as várias reivindicações e poder ser aplicada indefinidamente sem se autocontradizer. A propriedade (liberdade) não faz isso. Olavo fala muito bem disso aqui: http://www.olavodecarvalho.org/semana/070319dc.html
Por fim, confundir direito natural com lei natural provam que Rohtbard e Spooner naõ sabem do que estão falando.
vcs tem um espaço curto dentro da revolução.
Só serão usados como desestabilizadores e para incitar luta de classes pq quando a revolução vier vcs certamente serão expurgados.
Os socialistas odeiam desordem, só aceitam desordem se for pra estragar o sistema vigente para implantar o deles por via pacífica.
Vcs não servem para muita coisa e serão mortos na revolução, alias serão os primeiros a serem fuzilados no paredon!
Como disse, deve-se compreender o que venha a ser função social. A justificativa que o MST dá para invadir uma propriedade não passa de nuvem de fumaça. O MST é uma organização comunista terrorista que visa instalar no Brasil um regime comunista. Essa gente não dá a mínima para o Estado de Direito, que também protege o proprietário.
Pelo visto, também, os libertários negam o direito de alguém usucapir uma propriedade imóvel.
*Obs: Quando falei antes em propriedade, leia-se propriedade imóvel.
É o que falei com o Schmitt acima. A propriedade é direito absoluto naquele sentido. Se o exercício da minha propriedade está a prejudicar a sua propriedade, então temos um limite que foi extrapolado. Dessa forma, como não há um sistema de solução de conflitos?
-
Qual a diferença entre lei e direito natural, no qual os dois se perdem?
Sim, mas quem define esse limite ou equilíbro, como vc falou? Quem determina o limite da minha propriedade ou liberdade? A própria propriedade? A própria liberdade?